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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 13, de 02 de março de 2020
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.515 DE 08 DE AGOSTO DE 2017”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que
se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.515, de 08 de
agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único O valor máximo mensal corresponderá até R$ 23.000,00 (vinte e três mil
reais).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, ao 02 dia do
mês de março de 2020.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano-RS, 02 de março de 2020
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 13, de 02 de março de 2020
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.515 DE 08 DE AGOSTO DE 2017”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos, aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação deste Projeto Lei, na
qual autoriza o Executivo Municipal alterar a redação do Parágrafo Único Lei Municipal nº
3.515/2017 para aumentar o valor máximo a ser repassado mensalmente para o Hospital Santo
Antônio de Tenente Portela, que, através de Convênio, presta atendimento aos munícipes na
área da saúde através de Plantão Clínico, Plantão Obstétrico, Plantão anestésico, Plantão
Ginecológico, Plantão Cirúrgico, Plantão Cardiológico, e serviços da SAMU.
Atualmente é autorizado a repassar até R$ 20.000,00 mensais, mas se faz necessário
aumentar o valor de repasse para R$ 23.000,00 mensais devido à desvalorização da moeda e o
aumento dos custos dos serviços prestados pela instituição de saúde em questão.
Destarte, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo,
esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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