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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
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Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 04, de 10 de março de 2020.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSIDIOS
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano, Estado do
Rio Grande do Sul, apresenta e Faz Saber, que se aprovada, em cumprimento ao que dispõe o artigo
123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, será encaminhada para sanção do Senhor Prefeito
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos subsídios dos Secretários
Municipais, nos mesmos índices concedidos aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - Fica estabelecido em 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento) o índice de
revisão geral dos vencimentos dos Secretários Municipais, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA apurado pelo IBGE.
Art. 3º - Os Secretários Municipais a partir de 1º de março de 2020, passarão a receber um
subsídio mensal de R$ - 4.179,90 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e noventa centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do
dia 1º de março de 2020.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano, aos 10 dias do mês
de março de 2020.
Edelar Dallacort
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Osmar Antônio Casagrande
Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
José Clóvis da Silva
Primeiro Secretário
Milton Biasus
Segundo Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
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MENSAGEM
Colegas Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação à seguinte matéria:
Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 04, de 10 de março de 2020.
EMENTA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL NOS SUBSIDIOS DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Colegas Vereadores,
O projeto de Lei que estamos encaminhando busca autorização para conceder reposição
salarial nos subsídios dos Secretários Municipais.
É de responsabilidade da Câmara de Vereadores a concessão de reposição e/ou aumento real,
sobre os vencimentos dos Secretários do Município.
Verificamos que com a reposição proposta os Secretários Municipais passarão a receber o
valor de R$ - 4.179,90 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e noventa centavos)
Com o valor proposto estamos concedendo aos subsídios dos Secretários, o mesmo índice de
reposição concedido aos servidores públicos municipais, atendendo assim a esses servidores que
mesmo não sendo ocupantes de cargos efetivos, desempenham um trabalho de relevada importância
para o andamento, sustentabilidade e desenvolvimento do município.
Isto exposto, aguardamos posição favorável por parte dos colegas Vereadores.
Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, aos 10 dias do mês de
março de 2020.
Edelar Dallacort
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Osmar Antônio Casagrande
Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
José Clóvis da Silva
Primeiro Secretário
Milton Biasus
Segundo Secretário
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