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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 18, de 07 de abril de 2020
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS
RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO
DALLACORT”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que
se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica denominada de RUA MARCELO ENDERLE o logradouro público, paralelo a
Avenida Rio Branco, com acesso exclusivo pela Rua Zeferino Casagrande, sendo uma rua
sem saída.
Art. 2º Fica denominada de RUA VEREADOR MARIO LUIZ DE OLIVEIRA o Logradouro
público, paralelo a Rua Marcelo Enderle, com acesso exclusivo pela Rua Zeferino
Casagrande, sendo uma rua sem saída. Esta Rua dá acesso à Rua Edegar Dallacort.
Art. 3º Fica denominada de RUA EDEGAR DALLACORT o Logradouro público que liga as
Ruas Vereador Mario Luiz de Oliveira e Rua Giovani Pedro Dallacort.
Art. 4º Fica denominada de RUA GIOVANI PEDRO DALLACORT o Logradouro público,
paralelo Rua Vereador Mario Luiz de Oliveira, com acesso exclusivo pela Rua Edegar
Dallacort, sendo uma rua sem saída.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário em especial a Lei Municipal nº 3.046, de 20 de maio de 2011.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, ao 07 dia do
mês de abril de 2020.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano-RS, 07 de abril de 2020
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 18, de 07 de abril de 2020
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS SITUADAS NO LOTEAMENTO
DALLACORT”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei no qual se busca nominar as ruas públicas localizadas no loteamento Dallacort, neste
município, localizado próximo à Escola Tomé de Souza, na saída para o município de Cerro
Grande.
Os nomes das ruas são em homenagem a familiares já falecidos do loteador, por
sugestão do mesmo, sendo necessária a devida denominação dessas para a regularização do
loteamento.
Destarte, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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