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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
Requerimento de Informação nº 01/2020
Exmo. Senhor
Edelar Dallacort
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
O Vereador Antônio Da Silva, com assento na bancada do Partido dos
Trabalhadores - PT, no Legislativo Salzanense, vem por meio deste requerer que
submeta a aprovação do plenário e, se aprovado seja encaminhado para o Poder Executivo
Municipal o seguinte Requerimento Informação:
Que o Poder Executivo disponibilize cópia da documentação que legaliza a
concessão de uso das torres instaladas no interior do Município, para que a empresa VIVA
TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME utilize das mesmas, para a emissão do sinal de
internet aos seus clientes.
J U S T I F I C A T I VA:
Justifico o presente Requerimento tendo em vista que a empresa supracitada
usufrui de bens públicos para a comercialização do sinal de internet no interior do
município e que, em busca por informações a respeito dos procedimentos adotados para
a concessão dos direitos de uso dos bens, não encontramos elementos que legalizasse os
atos, de maneira que, com o evidente amparo legal, buscamos cópia da documentação
questionada.
Sendo o que requer, aguarda deferimento.
Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, em 18 de maio de 2020.
Antônio da Silva
Vereador.
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