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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 024, de 18 de junho de 2020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÕES
EM DINHEIRO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO
CANTA LIBERATO 2020”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em
exercício, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica
Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a receber de pessoas físicas e/ou
jurídicas, sem ônus ou encargos, doações financeiras em moeda corrente nacional, destinadas
a ajuda de custo para a realização do evento Canta Liberato 2020 do município de Liberato
Salzano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 18 dias do
mês de junho de 2020.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano-RS, 18 de junho de 2020
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 024, de 18 de junho de 2020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÕES EM DINHEIRO PARA A
REALIZAÇÃO DO EVENTO CANTA LIBERATO 2020”
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei tem por finalidade tratar de autorização para o Município
receber doações financeiras em moeda corrente nacional, de pessoas físicas e/ou jurídicas,
destinadas a ajudar nas despesas de organização e premiações, entre outras, do evento Canta
Liberato do ano 2020, evento que já se tornou parte de nosso calendário cultural e que neste
ano, em decorrência da pandemia do Coronavírus, será realizado de forma virtual, através da
internet.
Certo da colaboração dos Nobres Edis, nos colocando à disposição de Vossas
Excelências para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação
do projeto de lei anexo, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação.
Atenciosamente.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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