ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 035, de 23 de outubro de 2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO
PARA O EXERCÍCIO DE 2021”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em
exercício, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica
Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a
seguinte:
LEI
Art. 1º O Orçamento fiscal do Município de Liberato Salzano, abrangendo a administração
direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações para o Exercício Financeiro de 2021,
estima a receita e fixa a despesa em R$ 33.550.000,00 (trinta e três milhões quinhentos e
cinquenta mil reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de
Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações,
constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA
RECEITAS R$ 33.550.000,00
RECEITAS CORRENTES R$ 24.959.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.591.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 33.550.000,00
Art. 3º A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos
quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as
autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01. CÂMARA MUNICIPAL VEREADORES R$ 1.250.000,00
02. GABINETE DO PREFEITO R$ 2.570.000,00
03. SECRETARIA DA FAZENDA R$ 2.075.000,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO R$ 6.145.000,00
05. SECRETARIA DE CULTURA E DESPORTO R$ 400.000,00
06. SECRETARIA DE SAÚDE R$ 6.130.000,00
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07. SECRETARIA DE SANEAMENTO E MEIO AMB. R$ 1.470.000,00
08. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.460.000,00
09. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO R$ 6.725.000,00
10. SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 1.685.000,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO R$ 210.000,00
12. PREVIDENCIA MUNICIPAL R$ 2.700.000,00
13. RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 540.000,00
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO R$ 190.000,00
TOTAL: R$ 33.550.000,00
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01. Legislativa R$ 1.250.000,00
02. Judiciária R$ 130.000.00
04. Administração R$ 3.475.000,00
05. Defesa Nacional R$ 30.000,00
08. Assistência Social R$ 1.430.000,00
09. Previdência Social R$ 3.300.000,00
10. Saúde R$ 6.380.000,00
12. Educação R$ 6.145.000,00
13. Cultura R$ 275.000,00
15. Urbanismo R$ 290.000,00
16. Habitação R$ 190.000,00
17. Saneamento R$ 1.230.000,00
18. Gestão Ambiental R$ 210.000,00
20. Agricultura R$ 1.615.000,00
22. Indústria R$ 180.000,00
23. Comércio e Serviços R$ 30.000,00
24. Comunicações R$ 210.000,00
25. Energia R$ 350.000,00
26. Transporte R$ 6.135.000,00
27. Desporto e Lazer R$ 155.000,00
99. Reserva de Contingência R$ 540.000,00
TOTAL R$ 33.550.000,00
POR SUBFUNÇÕES
030. Administração de Receitas R$ 25.000,00
031. Ação Legislativa R$ 1.250.000,00
061. Ação Judiciária R$ 130.000,00
121. Planejamento e Orçamento R$ 75.000,00
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122. Administração Geral R$ 1.575.000,00
123. Administração Financeira R$ 1.800.000,00
153. Defesa Terrestre R$ 30.000,00
241. Assistência ao Idoso R$ 55.000,00
243. Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 545.000,00
244. Assistência Comunitária R$ 830.000,00
272. Previdência do Regime Estatutário R$ 3.300.000,00
301. Atenção Básica R$ 5.430.000,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 850.000,00
304. Vigilância Sanitária R$ 80.000,00
305. Vigilância Epidemiológica R$ 20.000,00
306. Alimentação e Nutrição R$ 100.000,00
361. Ensino Fundamental R$ 4.665.000,00
364. Ensino Superior R$ 400.000,00
365. Educação Infantil R$ 950.000,00
366. Educação de Jovens e Adultos R$ 30.000,00
392. Difusão Cultural R$ 275.000,00
452. Serviços Urbanos R$ 290.000,00
482. Habitação Urbana R$ 190.000,00
511. Saneamento Básico Rural R$ 120.000,00
512. Saneamento Básico Urbano R$ 1.110.000,00
541. Preservação e Conservação Ambiental R$ 210.000,00
605. Abastecimento R$ 315.000,00
606. Extensão Rural R$ 1.290.000,00
607. Irrigação R$ 10.000,00
662. Produção Industrial R$ 180.000,00
692. Comercialização R$ 30.000,00
722. Telecomunicações R$ 210.000,00
752. Energia Elétrica R$ 350.000,00
782. Transporte Rodoviário R$ 6.135.000,00
811. Desporto de Rendimento R$ 35.000,00
812. Desporto Comunitário R$ 120.000,00
999. Reserva de Contingência R$ 540.000,00
TOTAL R$ 33.550.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES R$ 25.770.000,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 12.015.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 13.755.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 7.240.000,00
INVESTIMENTOS R$ 7.020.000,00
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INVERSOES FINANCEIRAS R$ 110.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 110.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 540.000,00
TOTAL R$ 33.550.000,00
Art. 4º Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até o
limite das efetivas arrecadações.
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 30% (trinta por
cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da
despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta dos recursos provenientes de excesso de arrecadação
de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e
metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação
considerada a tendência do Exercício.
Art. 6º O Poder Legislativo está autorizado à:
a) Abrir créditos suplementares ou especiais até o limite de 15% (quinze por cento) de sua
despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de
suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações, através de Resoluções da Mesa
Diretora da Câmara.
Art. 7º Os limites autorizados no Artigo 5º não serão onerados quando o Crédito Suplementar
se destinar a:
I - Abrir crédito suplementar ou especial para atender despesas relativas à aplicação ou
transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária, ou que não estejam
contempladas no orçamento até o limite recebido.
II - Remanejar dotações orçamentárias no mesmo programa de governo, ou projeto de
atividade até o limite do valor inicial do programa, ou projeto;
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III - Abrir crédito suplementar ou especial com saldo de recursos vinculados não utilizados
no exercício anterior, até o limite do saldo bancário;
IV - Abrir créditos suplementares ou especiais, com o superávit financeiro apurado no
exercício anterior;
V - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação parcial ou total de suas
dotações;
VI - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e
encargos da dívida;
VII - Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de
bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único. As disposições dos incisos I e VII não se aplicam ao Poder Legislativo.
Art. 8º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 23 dias
do mês de outubro de 2020.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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Liberato Salzano-RS, 23 de outubro de 2020
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 035, de 23 de outubro de 2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIBERATO
SALZANO PARA O EXERCÍCIO DE 2021”
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto
de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Liberato Salzano para o
exercício de 2021” em cumprimento aos artigos 123, inciso XII , 146, 152, inciso III da Lei
Orgânica Municipal, em conformidade com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Destarte, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo,
esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal