materia nº 40/2020

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 040, de 21 de dezembro de 2020
“ALTERA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 O 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126 DO 
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO 
MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO-RS”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em 
exercício, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a 
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado para o exercício de 2021 o parágrafo único do artigo 126 do código 
tributário municipal de Liberato Salzano-RS, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 126 (...)
Parágrafo único. O VRM será atualizado anualmente, por decreto do Executivo Municipal, 
com base no índice de inflação medido pelo IGPM do ano anterior, ou com base nos índices 
de outro instituto que vier a ser adotado em substituição a este. Para o execício de 2021 o 
Valor de Referência Municipal permanecerá nos mesmos valores de 2020, que foram 
atualizados pelo Decreto nº 082/2019 em razão da crise provocada pela Pandemia do Novo
coronavírus.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em 
contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 21 dias 
do mês de dezembro de 2020.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano-RS, 21 de dezembro de 2020
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte 
matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 040, de 21 de dezembro de 2020
“ALTERA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 126 
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE LIBERATO 
SALZANO-RS”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos, aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação em regime de urgência 
deste Projeto Lei, no qual se almeja que o valor da VRM do Município, para o ano de 2021, 
permaneça no mesmo valor do ano de 2020, visto que a crise provocada pela Pandemia do 
novo Coronavírus afetou muito a vida econômica da população e aplicar os índices de reajuste 
do IGPM para corrigir a VRM, traria um aumento de mais de 24% nos impostos de nossa 
população local, e, esta mesma população não tiveram reajustamento em 2020.
Diante do enfrentamento da situação de emergência que vivemos neste ano de 2020, 
necessitamos de medidas excepcionais para diminuir os impactos negativos em nossa 
população, não sobrecarregando ainda mais as dificuldades econômicas com o aumento de 
impostos que pagam.
Considerando essa excepcionalidade vivida no ano de 2020, considerando o interesse 
público em não sobrecarregar ainda mais a população local, solicitamos a compreensão da 
Nobre Casa na aprovação do presente Projeto e Lei.
Destarte, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, 
esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal