materia nº 1/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 001, de 05 de janeiro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR 01 (UM) MÉDICO CLÍNICO 
GERAL 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, POR PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Médico Clínico Geral 40 
(quarenta) horas semanais em razão de excepcional interesse público, por processo 
seletivo simplificado, com base no art. 37, inciso IX da Constituição Federal do Brasil.
Art. 2º A contratação autorizada por esta Lei será regulada conforme dispõe o Regime 
Jurídico dos servidores públicos do Município de Liberato Salzano.
Art. 3º O vencimento, as atribuições, as funções, as condições de trabalho e os requisitos 
para contratação serão os do respectivo cargo existente no quadro dos servidores 
municipais e estabelecidos no plano de carreira dos servidores.
Art. 4º A contratação prevista nesta Lei será pelo período de até 09 (nove) meses, a contar 
da assinatura do contrato, podendo ser renovado por igual e sucessivo período .
Art. 5º O Município poderá a qualquer tempo rescindir o contrato administrativo de 
trabalho, não cabendo ao contratado qualquer direito ou indenização fora aqueles 
determinados pela Lei Municipal.
Art. 6º A contratação será feita para atender a necessidade da Secretaria Municipal da 
Saúde.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta das 
dotações orçamentárias específicas, previstas no orçamento próprio.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 05 dias do mês 
de janeiro de 2021.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Senhores(as) Vereadores(as).
O presente Projeto de Lei que encaminhamos para considerações, apreciação e votação 
dos(as) Senhores(as) Vereadores(as) tem como objetivo a contratação de 01 (um) Médico 
Clínico Geral 40 (quarenta) horas em razão de excepcional interesse público, em caráter 
emergencial, sob a natureza de contrato de trabalho por prazo determinado, com base no 
art. 37, inciso IX da Constituição Federal do Brasil.
A contratação deste profissional se justifica para atender a necessidade da Secretaria 
Municipal da Saúde. Tendo em vista que no atual momento não termos em nosso quadro 
de servidores nenhum médico clinico geral, o que deixa a equipe de saúde sem cobertura 
médica. Também tendo em vista, que o único profissional que passou no último concurso 
desta municipalidade não assumiu o cargo.
Diante disso, para que a população usuária do Sistema Único de Saúde não seja 
prejudicada pela falta de profissional médico, o que acarretaria excessiva prejuízo a 
população, e tendo em vista o atual cenário global com a crise do COVID-19, aumentando 
a demanda por atendimento médico, é que solicitamos a autorização para a contratação 
em caráter emergencial.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 05 dias do mês 
de janeiro de 2021.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal