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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº067/2013 de 18 de junho de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em
cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que se a Câmara
de Vereadores aprovar ele sancionará e promulgará a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito
Adicional:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
1.052 –INFRAESTRUTURA ESCOLAR EQUIP. PROINFANCIA.
4..4.90.52.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente.........R$ 66.950,70
Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Adicional recursos repassados
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE no valor de R$ 66.950,70.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 18 dias do mês
de junho de 2013.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 18 de junho de 2013
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 067 de 18 de junho de 2013.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL,
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo, portanto, solicitar autorização para que este Poder
Executivo possa abrir um crédito adicional na Secretaria Municipal de Educação para aquisição de
equipamentos e mobiliário para Creche através do Termo de Compromisso nº 9699/2013 - Plano de
Ações Articuladas.
Insta salientar que o referido crédito objetiva a abertura de ação não prevista na proposta
orçamentária de 2013. Trata-se de autorização na modalidade de Crédito Adicional Especial, baseada na
Lei Federal nº 4.320/64 que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos especiais
sejam destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Certos da atenção de Vossas Senhorias, rogamos a apreciação favorável.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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