ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 15, de 25 de fevereiro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR
E ALTERAR ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DE CHEFE DOS
OPERADORES DE MÁQUINAS, DIRETOR DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, CHEFE DO SETOR DE
SERVENTES E CHEFE DO POSTO DE SAÚDE, APONTA
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber,
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a
Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir e acrescentar a descrição das atribuições
dos seguintes cargos:
I - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Chefiar as atividades desenvolvidas pelos operadores de máquinas.
Descrição Analítica: Coordenar o registro dos serviços executados pela máquina/equipamento,
verificar o abastecimento dos dispositivos das máquinas com produtos necessários, controlar
o consumo de combustível e lubrificantes, bem como os prazos ou quilometragens para
revisões, verificar a conservação de máquinas e equipamentos, providenciando limpeza, ajustes
e pequenos reparos, bem como solicitar manutenção quando necessário, entre outras tarefas
pertinentes a sua área de atuação, podendo dirigir quando necessário para desempenho das
funções de seu cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
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CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Idade: 18 anos
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
Habilitação Funcional: Carteira Nacional de habilitação categoria “C”.
II - CATEGORIA FUNCIONAL: DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E VIAÇÃO
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Gerenciar as atividades desenvolvidas no parque de máquinas;
Descrição Analítica: Prestar assistência ao Secretário Municipal de Obras na tomada de
decisões, orientar servidores para o desempenho das tarefas e organizar os trabalhos no parque
de máquinas, podendo dirigir quando necessário para desempenho das funções de seu cargo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: 18 anos
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
III - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO SETOR DE SERVENTES
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Chefiar as equipes de serventes.
Descrição Analítica: Coordenar os serviços de limpeza dos prédios públicos, orientar as equipes
de serventes, organizar o ambiente de trabalho e atividades afins:
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: 18 anos
Instrução: Ensino Fundamental Incompleto
IV - CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE DO POSTO DE SAÚDE
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CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Gerenciar o atendimento no Posto de Saúde.
Descrição Analítica: Coordenar ações de controle e fiscalização de saúde no âmbito de
atendimento do Posto, promover fiscalização de serviços ou eventos que interfiram no
funcionamento do Posto de Saúde, realizar todas as ações necessárias à correta
operacionalização do Posto de Saúde do Município, podendo prestar assessoramento ao
Secretário Municipal de Saúde para agendamentos de exames e consultas, bem como organizar
a escala de motoristas para o transporte desses pacientes para outros municípios.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 40horas;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: 18 anos
Instrução: Ensino Médio Completo
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 25 dias
do mês de fevereiro de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
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Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Liberato Salzano-RS, 25 de fevereiro de 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 15, de 25 de fevereiro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR
ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DE CHEFE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS,
DIRETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, CHEFE DO
SETOR DE SERVENTES E CHEFE DO POSTO DE SAÚDE, APONTA RECURSOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei visa a regularização dos cargos abaixo com a inclusão e
alteração de suas atribuições:
CHEFE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS;
DIRETOR DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO;
CHEFE DO SETOR DE SERVENTES;
CHEFE DO POSTO DE SAÚDE;
É relevante destacar que apenas para o cargo de Chefe dos Operadores de Máquinas
havia descrição em suas atribuições, necessitando apenas de alterações, para os demais cargos
não existem atribuições criadas. Quanto ao cargo de Diretor da Secretaria de Obras, o qual no
momento está vago, suas atribuições foram incluídas com base na necessidade apontada pela
Secretaria.
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Outrossim, quanto aos cargos de Chefe do Setor das Serventes e Chefe do Posto de Saúde, os
quais também não existia descrição de atribuições, as mesmas foram incluídas com base nas
funções que os servidores ocupantes dos cargos desempenham atualmente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Legisladores, nos colocando à
disposição de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários
durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação.
Atenciosamente.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal