materia nº 16/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 16, de 25 de fevereiro de 2021
“ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 25 
DA LEI MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE 
O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO MUNICIPAL E REVOGA A LEI 
MUNICIPAL N° 3.671 DE 24 DE AGOSTO DE 2020.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º - Altera a redação dos incisos do Artigo 25 da Lei Municipal 2.048 de 25 de abril de 2003, 
que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 25 - O número de cargos de carreira do magistério passará a ser o seguinte:
 I - Classe A - 14;
 II - Classe B - 22;
 III - Classe C - 08;
 IV - Classe D - 08;
 V - Classe E – 27;
Art. 2º - Os demais artigos permanecem sem alterações em sua redação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 25 dias do 
mês de fevereiro de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
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Liberato Salzano-RS, 25 de fevereiro de 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte 
matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 16, de 25 de fevereiro de 2021
“ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 25 DA LEI 
MUNICIPAL 2.048/2003, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.671 
DE 24 DE AGOSTO DE 2020.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação em caráter de urgência do
incluso Projeto de Lei, tem por finalidade alterar a redação dos incisos do artigo 25 da Lei 
Municipal 2.048 de 25 de abril de 2003, atualizando o número de cargos de carreira do Magistério 
municipal para atender o disposto no artigo 5º, § 2º do mesmo diploma legal, onde o número de 
cargos de cada classe será atualizado anualmente conforme as mudanças de classe anual, após 
estudo da Secretaria Municipal de Educação que aprova os requisitos dos servidores do magistério 
que possuem tal direito.
Diante da requisição anual de troca de classe realizado pela SMEC, se faz necessária a 
alteração da redação do referido artigo, além da revogação da Lei que tratou da matéria no ano 
anterior.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Legisladores, nos colocando à 
disposição de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários 
durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando contar com o apoio indispensável para a 
sua aprovação.
Atenciosamente.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
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