texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
MOÇÃO Nº. 02/2021 – CONTRA A PEC 280/2019
A Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, Estado do Rio grande
do Sul, se posiciona, através dos Vereadores subscritos, contra a revogação dos §§ 2º e
5º do artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a qual dispensa consulta
pública para VENDA DE ESTATAIS. Entendemos que a população tem o direito de ser
consultada e decidir sobre esse tema. Ademais, as empresas estatais são essenciais para
o desenvolvimento do nosso estado e a eventual fragilização da posição pública das
mesmas, pode acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de políticas
públicas para o nosso município.
Liberato Salzano, 19 de abril de 2021
Wanerley Scorteganha
Vereador Proponente.
Edelar Dallacort
Sebastião Pereira Nunes
Antônio Pedro Guadagnin
Altair Garcia
Andréa Assumpção
Osmar Casagrande
Milton Biasus
Djonas Zandoná
open original →