ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 35, de 04 de maio de 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO
SALZANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber,
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) no âmbito do Município de Liberato Salzano-RS, atendendo aos termos da Política
Federal de Práticas Integrativas e Complementares.
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS)
do Município de Liberato Salzano-RS tem como objetivo promover a implantação de políticas
e diretrizes conforme descritas nos termos do ANEXO I, que é parte integrante desta Lei,
incluindo as práticas que possam vir a ser incorporadas pela Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política Municipal de
Praticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), deverá contemplar estratégia de
gestão que assegure a participação Inter setorial dos órgãos oficiais, bem como representação
de organizações sociais, e entidades associativas e científicas afins, nos termos das diretrizes
do Anexo I.
Art. 4º A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde (PMPICS) deverá ser descentralizada, respeitando a vocação municipal e a estruturação
da rede de competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada,
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as questões, educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas,
dentro de uma ampla estratégia de desenvolvimento municipal.
Art. 5º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) do Município de Liberato Salzano-RS promover, incentivar e prestar assessoria
técnica para implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do município.
Art. 6º Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) promover ações, nas instituições que mantém interface com as atividades propostas,
nas áreas de saúde, agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa, e outras possíveis áreas de
interface, visando dar suporte à plena expansão das atividades do referido Programa Municipal
de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS).
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário ao
seu fiel cumprimento através de Decreto Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 04 dias
do mês de maio de 2021.
Amarildo Fochezatto
Prefeito Municipal em Exercício
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ANEXO I
1. PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS
1.1-AROMATERAPIA
A aromaterapia é prática terapêutica secular que consiste no uso intencional de
concentrados voláteis extraídos de vegetais - os óleos essenciais (OE) - a fim de promover ou
melhorar a saúde, o bem-estar e a higiene. Na década de 30, a França e a Inglaterra passaram a
adotar e pesquisar o uso terapêutico dos óleos essenciais, sendo considerada prática integrante
da aromatologia - ciência que estuda os óleos essenciais e as matérias aromáticas quanto ao seu
uso terapêutico em áreas diversas como na psicologia, cosmética, perfumaria, veterinária,
agronomia, marketing e outros segmentos.
No Brasil, a aromaterapia é reconhecida como uma prática integrativa e complementar
com amplo uso individual e/ou coletivo, podendo ser associada a outras práticas como
talassoterapia e naturopatia, e considerada uma possibilidade de intervenção que potencializa
os resultados do tratamento adotado. Como prática multiprofissional, tem sido adotada por
diversos profissionais de saúde como enfermeiros, psicólogos, fisioterapeutas, médicos,
veterinários, terapeutas holísticos, naturistas, dentre outros, e empregada nos diferentes setores
da área para auxiliar de modo complementar a estabelecer o reequilíbrio físico e/ou emocional
do indivíduo.
Somados todos os fatos apresentados, a aromaterapia pode contribuir com o Sistema
Único de Saúde, agregando benefícios ao paciente, ao ambiente hospitalar e colaborando com
a economia de gastos da instituição pública por utilizar matéria-prima de custo relativamente
baixo, principalmente quando analisada comparativamente às grandes vantagens que ela pode
proporcionar.
1.2- ARTETERAPIA
É uma prática que utiliza a arte como base do processo terapêutico. Faz uso de diversas
técnicas expressivas como pintura, desenho, sons, música, modelagem, colagem, mímica,
tecelagem, expressão corporal, escultura, dentre outras. Pode ser realizada de forma individual
ou em grupo. Baseia-se no princípio de que o processo criativo é terapêutico e fomentador da
qualidade de vida. A Arteterapia estimula a expressão criativa, auxilia no desenvolvimento
motor, no raciocínio e no relacionamento afetivo. Através da arte é promovida a ressignificação
dos conflitos, promovendo a reorganização das próprias percepções, ampliando a percepção do
indivíduo sobre si e do mundo. A arte é utilizada no cuidado à saúde com pessoas de todas as
idades, por meio da arte, a reflexão é estimulada sobre possibilidades de lidar de forma mais
harmônica com o stress e experiências traumáticas.
1.3- BIODANÇA
É uma prática de abordagem sistêmica inspirada nas origens mais primitivas da dança,
que busca restabelecer as conexões do indivíduo consigo, com o outro e com o meio ambiente,
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a partir do núcleo afetivo e da prática coletiva. Configura-se como um sistema de integração
humana, de renovação orgânica, de integração psicofísica, de reeducação afetiva e de
reaprendizagem das funções originais da vida. Sua metodologia vivencial estimula uma
dinâmica de ação que atua no organismo potencializando o protagonismo do indivíduo para sua
própria recuperação. A relação com a natureza, a participação social e a prática em grupo
passam ocupar lugar de destaque nas ações de saúde. É um processo altamente integrativo, sua
metodologia consiste em induzir vivências coletivas integradoras, num ambiente enriquecido
com estímulos selecionados como músicas, cantos, exercícios e dinâmicas capazes de gerar
experiências que estimulam a plasticidade neuronal e a criação de novas redes sinápticas. Nesse
sentido, configura-se como um sistema de aceleração dos processos integrativos existenciais:
Psicológico, Neurológico, Endocrinológico e Imunológico (PNEI), produzindo efeitos na saúde
como: ativar a totalidade do organismo; gerar processos adaptativos e integrativos; através da
otimização da homeostase do organismo.
1.4- CROMOTERAPIA
A cromoterapia é prática terapêutica que utiliza há milênios as cores no tratamento de
doenças, sendo utilizada pelo homem desde as antigas civilizações, e atua do nível físico aos
mais sutis com o objetivo de harmonizar o corpo. Antigamente, o uso terapêutico era realizado
principalmente através da luz solar, pela forte crença no seu potencial de cura.
A partir das abordagens dos distintos sistemas complexos das medicinas tradicionais, as
cores em suas frequências podem ser utilizadas para neutralizar as condições excessivas do
corpo e restabelecer a saúde, podendo serem utilizadas em regiões específicas do corpo, como
os centros de força, pontos de acupunturas ou marmas, em consonância com o desequilíbrio
identificado no indivíduo. Na concepção cromoterápica, o conceito de complementariedade
embasa os efeitos positivos das cores sobre as disfunções de um órgão que, quando hiper
estimulado possui vibrações energéticas de vermelho ( e podem ter os movimentos
neutralizados e a expansão exagerada pelo tratamento cromoterápico azul) ou, quando retraído
com funções diminuídas, energeticamente atuando na vibração do azul, podendo ser estimulado
pelo vermelho.
A cromoterapia, por intermédio das cores, procura estabelecer e restaurar o equilíbrio
físico e energética, promovendo a harmonia entre corpo, mente e emoções, pois o desvio da
energia vibratória do corpo é responsável por desencadear patologias. Pode ser trabalhada de
diferentes formas: por contato, por visualização, com o auxilio de um instrumento, com cabine
de luz, com luz polarizada, por meditação.
Entre as possibilidades terapêuticas utilizadas pelos profissionais de saúde, a
cromoterapia se enquadra como um recurso, associado ou não a outras modalidades (geoterapia,
reflexologia , aromaterapia, imposição das mãos etc), demonstrando resultado satisfatório.
1.5- DANÇA CIRCULAR
Danças Circulares Sagradas ou Dança dos Povos, ou simplesmente Dança Circular é
uma prática de dança em roda, tradicional e contemporânea, originária de diferentes culturas
que favorece a aprendizagem e a interconexão harmoniosa entre os participantes. Os indivíduos
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dançam juntos, em círculos e aos poucos começam a internalizar os movimentos, liberar a
mente, o coração, o corpo e o espírito. Por meio do ritmo, da melodia e dos movimentos
delicados e profundos os integrantes da roda são estimulados a respeitar, aceitar e honrar as
diversidades. O principal enfoque na Dança Circular não é a técnica e sim o sentimento de união
de grupo, o espírito comunitário que se instala a partir do momento em que todos, de mãos
dadas, apoiam e auxiliam os companheiros. Assim, ela auxilia o indivíduo a tomar consciência
de seu corpo físico, harmonizar o emocional, trabalhar a concentração e estimular a memória.
As danças circulares podem criar espaços significativos para o desenvolvimento de estados
emocionais positivos, tornando-se um recurso importante no contexto de grupos, uma vez que
estimulam a cooperação, despertam o respeito ao outro, a integração, a inclusão e o acolhimento
às diversidades. A prática tem o potencial mobilizador da expressão de afetos e de reflexões
que resultam na ampliação da consciência das pessoas. No círculo trabalha-se o equilíbrio entre
o indivíduo e o coletivo, o sentimento de pertinência e do prazer pela participação plena dos
processos internos de transformação, promovendo o bem-estar, a harmonia entre corpo – mente
- espírito, a elevação da autoestima; a consciência corporal, entre outros benefícios.
1.6- GEOTERAPIA
A geoterapia é prática que contribui com ampliação e melhoramentos nos sistemas de
abordagem integrativa, em intervenções clínicas. Prática milenar e de utilização variada pelos
povos antigos, alterna desde embalsamentos, conservação de alimentos, tratamentos,
manutenção da saúde, até fins estéticos. Tratados antigos mencionam que as argilas eram
prescritas para tratamentos de enfermidades e preservação da saúde, destacando grande
emprego em casos de doenças osteomusculares, processos inflamatórios, lesões dérmicas,
cicatrização de ferimentos, entre outros.
A geoterapia é prática relativamente simples, na qual a argila (cor selecionada de acordo
com o objetivo de tratamento) é diluída em água e manipulada até formar um material
homogêneo, de textura colóide para ser aplicada no corpo. Essa massa de argila é rica em
elementos minerais e estruturas cristalográficas que permitem reações bioquímicas e
vibracionais nos tratamentos de saúde. As reações bioquímicas são amplamente discutidas e
fundamentadas pela presença de elementos minerais que cada tipo de argila compõe, do tipo de
água utilizada para diluição, tempo de contato com pele, temperatura etc. As reações
vibracionais, somadas ao contexto anterior, são resultantes da carga elétrica gerada pelas
estruturas cristalinas que a formam a argila, instituindo assim, cristalografia como parte
integrante da geoterapia.
As possibilidades de aplicação são muitas podendo ser utilizada de modo associado a
outras terapias como reflexoterapia, auriculoterapia, massoterapia, fitoterapia, florais,
cromoterapia, entre outras, possibilitando ampla atuação nos processos terapêuticos e
atendendo as necessidade dos usuários. É um recurso que tem história bem definida, não
invasiva, segura e com relatos clínicos de eficácia apresentado em estudos antigos e atuais,
passível de incorporar benefícios ao Sistema Único de Saúde.
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1.7- HOMEOPATIA
A Homeopatia é um sistema de saúde complexo, de caráter holístico, baseada no princípio
vitalista e no uso da lei dos semelhantes (enunciado por Hipócrates no século IV a.C).
Foi desenvolvida na Alemanha por Samuel Hahnemann, no século XVIII. Utiliza como
recurso diagnóstico e terapêutico o tratamento homeopático consiste em fornecer a um paciente
sintomático, doses extremamente pequenas dos agentes que produzem os mesmos sintomas ao
ser experimentado em pessoas saudáveis, quando expostas a esses. O medicamento
homeopático é preparado em um processo chamado dinamização, consistindo na diluição da
substância em uma série de passos.
1.8- IMPOSIÇÃO DE MÃOS
A imposição de mãos é prática terapêutica secular que implica um esforço meditativo
para a transferência de energia vital (Qi, prana) por meio das mãos com intuito de reestabelecer
o equilíbrio do campo energético humano auxiliando no processo saúde-doença. Sem
envolvimento de outros recursos (remédios, essências, aparelhos) faz uso da capacidade
humana de conduzir conscientemente o fluxo de energias curativas multidimensionais para
dentro do corpo humano e dos seus sistemas energéticos físicos e espirituais a fim de provocar
mudanças terapêuticas.
A maioria das formas de cura pela imposição das mãos envolve de fato o posicionamento
das mãos sobre ou próximo ao corpo da pessoa para transferência de energia do agente de cura
para o paciente. Essa prática fundamenta-se no princípio de que a energia do campo universal
sustenta todos os tipos de organismos vivos e que este campo de energia universal tem a ordem
e o equilíbrio como base. No estado de saúde, esta energia universal flui livremente dentro,
através e fora do campo de energia humano promovendo equilíbrio. Na doença, o fluxo de
energia pode estar obstruído, desorganizado ou em desequilíbrio.
Os conceitos da energia essencial da vida receberam vários nomes em diferentes partes
do mundo e fazem parte de sistemas médicos milenares: na Índia, a palavra em sânscrito para
energia vital é prana; na China, essa energia é descrita fluindo através de uma rede não física
de meridianos, é chamada de qi ou ch'i; e no antigo Egito é denominado ká. Prática tradicional
de saúde de uso integrativo e complementar a outras práticas e/ou terapias de saúde.
1.9- MEDICINA TRADICIONAL CHINESA, ACUPUNTURA, MOXABUSTÃO,
VENTOSOTERAPIA, PRÁTICAS CORPORAIS, MEDITAÇÃO, ORIENTAÇÃO
ALIMENTAR.
A Medicina Tradicional Chinesa caracteriza-se por um sistema de saúde integral,
originado há milhares de anos na China. Utiliza linguagem que retrata simbolicamente as leis
da natureza e que valoriza a inter-relação harmônica entre as partes. Tem como fundamento a
teoria do Yin-yang e inclui a teoria dos cinco movimentos. Utiliza como elementos a anamnese,
a palpação do pulso, a observação da face e da língua em suas várias modalidades de tratamento
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(acupuntura, plantas medicinais, dietoterapia, práticas corporais e mentais, moxabustão,
ventosoterapia).
1.9.1 Acupuntura
É um método terapêutico que amparado pelos mecanismos próprios, apoiados nos
conhecimentos filosóficos milenares da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), como a
dualidade do yin/yang, os Cinco Elementos (Movimentos), etiopatogênia e fisiopatologia dos
Órgãos e Vísceras (Zang/Fu), com bases filosóficas e científicas, sistematizados pelos estudos
da biologia, fisiologia, ciências morfológicas, bioquímicas, biomecânicos, biofísicos, da
cinesiologia funcional, e da patologia de órgãos e sistemas do corpo humano, busca respostas
funcionais locais e sistêmicas com objetivos de prevenir doenças, disfunções e restaurar a
normalidade psíquica e orgânica.
Acupuntura é hoje prática, método terapêutico e ou especialidade de várias profissões
de saúde, sendo a Fisioterapia a primeira a reconhecê-la através da Resolução COFFITO 60/85,
seguida por vários Conselhos de Profissionais de Saúde, a saber: Biomedicina, Odontologia,
Enfermagem, Psicologia, Farmácia, Terapia Ocupacional, Educação Física e Medicina,
portanto tem fundamentação de controle ético e profissional contra o dolo social já testado por
todos os conselhos de profissionais de saúde, corroborando com os princípios do SUS e da
Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.
1.9.2 Ventosoterapia
Sucção da pele com finalidade terapêutica) e Moxabustão (uso da Artemísia
vulgaris com objetivo terapêutico em pontos específicos do corpo e ou trajetos de meridianos)
e outras técnicas específicas que congregam aquilo que o Ministério da Saúde denomina de
Acupuntura/MTC.
1.9.3 Auriculoterapia
A auriculoterapia é uma terapia que consiste na estimulação com agulhas,
sementes de mostarda, objetos metálicos ou magnéticos em pontos específicos da orelha para
aliviar dores ou tratar diversos problemas físicos ou psicológicos, como ansiedade, enxaqueca,
obesidade ou contraturas. A auriculoterapia chinesa faz parte de um conjunto de técnicas
terapêuticas, que tem como base os preceitos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC).
Acredita-se que tenha sido desenvolvida juntamente com a acupuntura sistêmica (corpo), que
é, atualmente, uma das terapias orientais mais populares em diversos países e tem sido
amplamente utilizada na assistência à saúde.
1.9.4 Oficina de massagem/automassagem
Diversas culturas utilizam as massagens no cuidado em saúde, a automassagem
tem a finalidade de manter ou restabelecer a saúde, por meio da promoção do equilíbrio da
circulação de sangue e de energia por todas as partes do corpo. É realizada pelo próprio sujeito,
por meio de massagens de áreas e/ou pontos de acupuntura no seu corpo.
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1.9.5 Massoterapia
A massoterapia é um termo que engloba diversas técnicas terapêuticas, cujo
objetivo é melhorar a saúde e prevenir alguns desequilíbrios corporais. Por meio do ato de tocar
regiões do corpo de uma pessoa, realizando movimentos fortes ou sutis, é possível trabalhar os
aspectos físicos e mentais de cada um. A prática, baseada em técnicas de massagens relaxantes,
estéticas ou terapêuticas inspiradas no oriente e no ocidente, é reconhecida pela Organização
Mundial de Saúde (OMS).
1.10-MEDITAÇÃO
É uma prática de harmonização dos estados mentais e da consciência, presente em
inúmeras culturas e tradições. Também é entendida como estado de Samadhi, que é a dissolução
da identificação com o ego e total aprofundamento dos sentidos, o estado de "êxtase". A prática
torna a pessoa atenta, experimentando o que a mente está fazendo no momento presente,
desenvolvendo o autoconhecimento e a consciência, com o intuito de observar os pensamentos
e reduzir o seu fluxo. Permite ao indivíduo enxergar os próprios padrões de comportamento e
a maneira através da qual cria e mantém situações que alimentam constantemente o mesmo
modelo de reação psíquica/emocional. Atrelado a isso, o conjunto de atitudes e
comportamentos, aliado aos mecanismos de enfrentamento escolhidos pelo indivíduo diante as
diversas situações da vida, tem impacto sobre sua saúde ou doença. A meditação constitui um
instrumento de fortalecimento físico, emocional, mental, social e cognitivo. A prática traz
benefícios para o sistema cognitivo, promove a concentração, auxilia na percepção sobre as
sensações físicas e emocionais ampliando a autodisciplina no cuidado à saúde. Estimula o bemestar, relaxamento, redução do estresse, da hiperatividade e dos sintomas depressivos.
1.11-MUSICOTERAPIA
É a utilização da música e seus elementos (som, ritmo, melodia e harmonia), em grupo
ou de forma individualizada, num processo para facilitar e promover a comunicação, relação,
aprendizagem, mobilização, expressão, organização e outros objetivos terapêuticos relevantes,
no sentido de alcançar necessidades físicas, emocionais, mentais, sociais e cognitivas. A
Musicoterapia objetiva desenvolver potenciais e restabelecer funções do indivíduo para que
possa alcançar uma melhor integração intra e interpessoal e, consequentemente, uma melhor
qualidade de vida. É importante destacar que a utilização terapêutica da música se deve à
influência que, esta exerce sobre o indivíduo, de forma ampla e diversificada. No
desenvolvimento humano a música é parte inerente de sua constituição, pois estimula o afeto,
a socialização e movimento corporal como expressões de processos saudáveis de vida. A
Musicoterapia favorece o desenvolvimento criativo, emocional e afetivo e, fisicamente, ativa o
tato e a audição, a respiração, a circulação e os reflexos. Também contribui para ampliar o
conhecimento acerca da utilização da música como um recurso de cuidado junto a outras
práticas, facilitando abordagens interdisciplinares, pois promove relaxamento, conforto e prazer
no convívio social, facilitando o diálogo entre os indivíduos e profissionais.
1.12-NATUROPATIA
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É entendida como abordagem de cuidado que, por meio de métodos e recursos naturais,
apoia e estimula a capacidade intrínseca do corpo para curar-se. Tem sua origem fundamentada
nos saberes de cuidado em saúde de diversas culturas, particularmente aquelas que consideram
o vitalismo, que consiste na existência de um princípio vital presente em cada indivíduo, que
influencia seu equilíbrio orgânico, emocional e mental, em seu cosmo visão. A Naturopatia
utiliza diversos recursos terapêuticos como: plantas medicinais, águas minerais e termais,
aromaterapia, trofologia, massagens, recursos expressivos, terapias corpo - mente e mudanças
de hábitos. Cada indivíduo recebe um tratamento individualizado, planejado para suas
especificidades, seguindo seis princípios fundamentais: não fazer mal - por meio do uso de
métodos que minimizam o risco de efeitos colaterais; identificar e tratar as causas fundamentais
da doença - identificando e removendo as causas subjacentes das doenças ao invés de suprimir
os sintomas; ensinar os princípios de uma vida saudável e uma prática promocionista –
compartilhando conhecimentos com os indivíduos e os encorajando a ter responsabilidade sob
sua própria saúde; tratar o indivíduo como um todo por meio de um tratamento individualizado
- compreendendo fatores físicos, mentais, emocionais, espirituais, genéticos, espirituais,
ambientais e sociais únicos que contribuem para a doença e, personalizando os protocolos de
tratamento para o indivíduo; dar ênfase à prevenção de agravos e doenças e à promoção da
saúde - avaliando os fatores de risco e vulnerabilidades e recomendando intervenções
apropriadas para manter e expandir a saúde e prevenir a doença e, dar suporte ao poder de cura
do organismo - reconhecendo e removendo os obstáculos que interferem no processo de
autocura do corpo.
1.13- OZONIOTERAPIA
A ozonioterapia é pratica integrativa e complementar de baixo custo, segurança
comprovada e reconhecida, que utiliza a aplicação de uma mistura dos gases oxigênio e ozônio,
por diversas vias de administração, com finalidade terapêutica, já utilizada em vários países
como Itália, Alemanha, Espanha, Portugal, Rússia, Cuba, China, entre outros, há décadas.
Há algum tempo, o potencial terapêutico do ozônio ganhou muita atenção através da sua
forte capacidade de induzir o estresse oxidativo controlado e moderado quando administrado
em doses terapêuticas precisas. A molécula de ozônio é molécula biológica, presente na
natureza e produzida pelo organismo sendo que o ozônio medicinal (sempre uma mistura de
ozônio e oxigênio), nos seus diversos mecanismos de ação, representa um estimulo que
contribui para a melhora de diversas doenças, uma vez que pode ajudar a recuperar de forma
natural a capacidade funcional do organismo humano e animal.
Alguns setores de saúde adotam regularmente esta prática em seus protocolos de
atendimento, como a odontologia, a neurologia e a oncologia, dentre outras.
1.14-PLANTAS MEDICINAIS/FITOTERAPIA
Fitoterapia é uma prática terapêutica caracterizada pela utilização das plantas
medicinais, em suas diferentes formas farmacêuticas, no tratamento e na prevenção de doenças.
Caracteriza-se pela utilização do extrato total da planta, sem adição ou acréscimo de substâncias
ativas isoladas, mesmo que de origem vegetal.
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Desde os primórdios da humanidade já se registra a utilização das plantas medicinais no
tratamento de doenças. Tais conhecimentos foram obtidos através da observação e
experimentação e repassados de geração a geração. Hoje a fitoterapia é vista como uma
experiência coletiva de 50 gerações, entre profissionais de saúde e pacientes, o que, aliado às
pesquisas cientificas fornece bases sólidas para sua implantação e implementação nos serviços
de saúde.
Os baixos índices de efeitos colaterais, a ampliação das possibilidades terapêuticas, o
menor custo de produção em relação aos medicamentos sintéticos e o reconhecimento do
sistema de saúde ocidental fazem com que a inclusão da fitoterapia seja recomendada pela
Organização Mundial de Saúde e pelo Ministério da Saúde na Atenção Primária à saúde. Sendo
o Brasil possuidor da maior diversidade vegetal do mundo e detentor de um valioso
conhecimento tradicional oriundo da diversidade étnica e cultural em relação ao uso e aplicação
das plantas medicinais, foi regulamentada em 2006 a Política Nacional de Práticas Integrativas
e Complementares no SUS, Portaria n. 971/06, e a Política Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos, Decreto n. 5.813/06.
1,15 REFLEXOTERAPIA
Também conhecida como reflexologia, é uma prática que utiliza estímulos em áreas
reflexas com finalidade terapêutica. Parte do princípio que o corpo se encontra atravessado por
meridianos que o dividem em diferentes regiões. Cada uma destas regiões tem o seu reflexo,
principalmente nos pés ou nas mãos. São massageados pontos- chave que permitem a reativação
da homeostase e equilíbrio das regiões do corpo nas quais há algum tipo de bloqueio ou
inconveniente. As áreas do corpo foram projetadas nos pés, depois nas mãos, na orelha e
também em outras partes do corpo, passando a ser conhecida como microssistemas, que utiliza
o termo "Terapias Reflexas", Reflexoterapia ou Reflexologia. A planta dos pés apresenta mais
de 72.000 terminações nervosas; na existência de um processo patológico, vias eferentes
enviam fortes descargas elétricas que percorrem a coluna vertebral e descendo pelos nervos
raquidianos, pelas pernas, as terminações nervosas livres, que se encontram nos pés criam um
campo eletromagnético que gera uma concentração sanguínea ao redor de determinada área.
Quanto maior a concentração de sangue estagnado, mais crônicas e mais graves são as
patologias.
1.16- REIKI
É uma prática de imposição de mãos que usa a aproximação ou o toque sobre o corpo
da pessoa com a finalidade de estimular os mecanismos naturais de recuperação da saúde.
Baseado na concepção vitalista de saúde e doença também presente em outros sistemas
terapêuticos, considera a existência de uma energia universal canalizada que atua sobre o
equilíbrio da energia vital com o propósito de harmonizar as condições gerais do corpo e da
mente de forma integral. A terapêutica objetiva fortalecer os locais onde se encontram bloqueios
- "nós energéticos" - eliminando as toxinas, equilibrando o pleno funcionamento celular, de
forma a restabelecer o fluxo de energia vital. A prática promove a harmonização entre as
dimensões físicas, mentais e espirituais. Estimula a energização dos órgãos e centros
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energéticos. A prática do Reiki, leva em conta dimensões da consciência, do corpo e das
emoções, ativa glândulas, órgãos, sistema nervoso, cardíaco e imunológico, auxilia no estresse,
depressão, ansiedade, promove o equilíbrio da energia vital.
1.17- SHANTALA
É uma prática de massagem para bebês e crianças, composta por uma série de
movimentos pelo corpo, que permite o despertar e a ampliação do vínculo cuidador e bebê.
Além disso, promove a saúde integral, reforçando vínculos afetivos, a cooperação, confiança,
criatividade, segurança, equilíbrio físico e emocional. Promove e fortalece o vínculo afetivo,
harmoniza e equilibra os sistemas imunológico, respiratório, digestivo, circulatório e linfático.
Permite ao bebê e à criança a estimulação das articulações e da musculatura auxiliando
significativamente no desenvolvimento motor, facilitando movimentos como rolar, sentar,
engatinhar e andar.
1.18- TERAPIA COMUNITÁRIA INTEGRATIVA (TCI)
É uma prática de intervenção nos grupos sociais e objetiva a criação e o fortalecimento
de redes sociais solidárias. Aproveita os recursos da própria comunidade e baseia-se no
princípio de que se a comunidade e os indivíduos possuem problemas, mas também
desenvolvem recursos, competências e estratégias para criar soluções para as dificuldades. É
um espaço de acolhimento do sofrimento psíquico, que favorece a troca de experiências entre
as pessoas. A TCI é desenvolvida em formato de roda, visando trabalhar a horizontalidade e a
circularidade. Cada participante da sessão é corresponsável pelo processo terapêutico
produzindo efeitos individuais e coletivos. A partilha de experiências objetiva a valorização das
histórias pessoais, favorecendo assim, o resgate da identidade, a restauração da autoestima e da
autoconfiança, a ampliação da percepção e da possibilidade de resolução dos problemas. Está
fundamentada em cinco eixos teóricos que são: a Pedagogia de Paulo Freire, a Teoria da
Comunicação, o Pensamento Sistêmico, a Antropologia Cultural e a Resiliência. Reforça a
autoestima e fortalece vínculos positivos, promovendo redes solidárias de apoio e otimizando
recursos disponíveis da comunidade, é fundamentalmente uma estratégia integrativa e
intersetorial de promoção e cuidado em saúde. Tendo a possibilidade de ouvir a si mesmo e aos
outros participantes, a pessoa pode atribuir outro significado aos seus sofrimentos, diminuído o
processo de somatização e complicações clínicas.
1.19- YOGA
Trabalha o praticante em seus aspectos físico, mental, emocional, energético e espiritual
visando à unificação do ser humano em Si e por si mesmo. Constitui-se de vários níveis, sendo
o Hatha Yoga um ramo do Yoga que fortalece o corpo e a mente através de posturas psicofísicas
(ásanas), técnicas de respiração (pranayamas), concentração e de relaxamento. Entre os
principais benefícios podemos citar a redução do estresse, a regulação do sistema nervoso e
respiratório, o equilíbrio do sono, o aumento da vitalidade psicofísica, o equilíbrio da produção
hormonal, o fortalecimento do sistema imunológico, o aumento da capacidade de concentração
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e de criatividade e a promoção da reeducação mental com consequente melhoria dos quadros
de humor, o que reverbera na qualidade de vida dos praticantes.
1.20-OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) DO MUNICÍPIO DE Liberato Salzano
2.1 - Implantar e implementar as Práticas Integrativas e Complementares no SUS na
perspectiva da prevenção de agravos, da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na
Atenção Primária, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de
forma multidisciplinar;
2.2 - Aumentar a resolubilidade do Sistema e garantir o acesso às Práticas Integrativas
Complementares em Saúde no Município, garantindo a qualidade, a eficácia, a eficiência e a
segurança no uso;
2.3 - Promover a racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras
e socialmente contributivas para o desenvolvimento sustentável de comunidades;
2.4 - Estimular as ações referentes ao controle/participação social, promovendo o
envolvimento responsável e continuado de usuários, gestores e trabalhadores nas diferentes
instâncias de efetivação das políticas de saúde do Município de Liberato Salzano;
2.5- Definir diretrizes e estratégias do Gestor Municipal para implantação e/ou
implementação e coordenação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no SUS
de Liberato Salzano.
3. DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS)
DE Liberato Salzano.
3.1 As diretrizes definidas pela política foram organizadas levando-se em consideração
cada uma das competências do Gestor Municipal listadas na PMPIC. Para implementação das
diretrizes, estão sugeridas estratégias, que deverão ser estruturadas como seguem:
I. Estruturar, elaborar normas técnicas e coordenar a Atenção em Práticas
Integrativas e Complementares (PICS) na rede de saúde do Município através
de: estruturação e fortalecimento da Atenção em PIC no âmbito do SUS em
Liberato Salzano;
II. Estruturar e manter a Coordenação Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares como responsável técnica pelas ações da PMPICS,
contemplando referências técnicas para cada área das PICS;
III. Estabelecer metas e prioridades para a organização da Atenção em PICs,
contando com a participação social;
IV. Incentivar a inserção das PICs em todos os níveis de Atenção, com ênfase na
Atenção Primária, com acesso definido de acordo com as realidades municipal
de modo a permitir o maior acesso possível aos usuários, em caráter
multiprofissional, para as categorias profissionais presentes no SUS e em
consonância com o nível de atenção;
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V. Implantar ações e fortalecer iniciativas existentes que venham contribuir para o
acesso às PICS;
VI. Disponibilizar os dados obtidos em pesquisas realizadas nas PIC inclusive aos
agentes sociais municipais, para que esses sejam sensibilizados para auxiliar na
implantação e ampliação desses serviços no município;
VII. Promover o acesso aos medicamentos, insumos estratégicos e equipamentos
necessários ao PMPICS (Programa Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde).
4 . DA COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ATENÇÃO EM PIC NO
MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO.
A Coordenação será formada por representantes da Secretária Municipal de Saúde, de
entidades que desenvolvem alguma prática Integrativa Complementar no Município e
profissionais que desenvolvem Práticas Integrativas.
4.1 Caberá a Coordenação:
I. Fornecer à Comissão Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
a assessoria técnica no processo de qualificação da Atenção em PIC, no planejamento e
na normalização; assessorar a Comissão Municipal com relação à informação de dados
referentes às PIC junto ao Ministério da Saúde;
II. Elaborar normas técnicas com protocolos e “linhas guias” como documento
direcionador orientando e unificando o exercício das práticas integrativas no município,
dentro de princípios institucionais específicos a cada prática;
III. Divulgar as recomendações técnicas para boas práticas para as várias áreas das PICS;
IV. Fomentar a articulação com as demais políticas públicas existentes no Município de
Liberato Salzano, bem como outros municípios, além de órgãos públicos e instituições
não governamentais;
V. Promover articulação com instituições de ensino e pesquisa para divulgação,
expansão e promoção das PMPICS;
VI. Promover a “Educação Permanente para o Trabalhador em Saúde” para os
profissionais da rede SUS através de convênios e parcerias com instituições
educacionais público/privadas em todos os níveis;
VII. Promover Educação Permanente dirigida a profissionais da rede não ligados às
Práticas Integrativas com caráter informativo e instrutivo sobre essas; viabilizar e
fornecer material e outros instrumentos didáticos necessários aos vários níveis de
promoção da Educação Permanente, voltados especificamente para o público-alvo em
questão;
VIII. Resguardar que os projetos de Educação Permanente e de Pesquisa nas PICS sejam
adequados às demandas e necessidades específicas municipais, desenvolvidos por
entidades, e ou entidades científicas locais.
IX. Quanto à promoção de cooperação nacional e internacional das experiências da PIC
nos campos de Atenção, da Educação Permanente e da pesquisa em saúde: realizar
anualmente um Fórum Municipal para as PICS;
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X. Participar com representação nos fóruns nacionais e internacionais das PICS;
XI. Elaborar indicadores específicos para medir o impacto da implantação da nova
política no município;
XII. Avaliar os indicadores de acompanhamento de processos;
XIII. Elaborar indicadores específicos para o estudo da população usuária, considerando
uma avaliação quantitativa e qualitativa, utilizando-se de instrumentos que permitam
avaliar a melhora dos pacientes quanto aos aspectos biológicos, psicológicos e sociais,
possibilitando a comparação com os demais atendimentos;
XIV. Elaborar uma Ficha de Avaliação Unificada para todos os serviços do Município
que permita avaliar o PMPICS;
XV. Monitorar os indicadores anualmente a fim de avaliar a efetividade dos serviços de
PMPICS;
XVI. Elaborar instrumentos de acompanhamento dos serviços de fornecimento de
medicamentos municipais e estaduais, garantindo a visibilidade dos dados no SUS e sua
disponibilização e divulgação para pesquisas;
XVII. Promover a criação de um Banco de Dados Municipal para disponibilização e
divulgação de dados para pesquisas;
XVIII. Proporcionar visibilidade a esses dados tornando-os de conhecimento público e
promovendo uma ampla discussão deles entre os serviços implantados, visando ao seu
aprimoramento constante;
XIX. Fomentar e estimular estudos de avaliação de custos diretos e indiretos dos
serviços;
XX. Realizar um diagnóstico situacional comparativo antes e um ano após a
implementação da PMPICS com o objetivo de avaliar seu impacto;
XXI. Incentivar a implantação de novos serviços em Práticas Integrativas e
Complementares no município;
XXII. Identificar e/ou promover a criação de centros de excelência no Município em
cooperação com Estado e União para fornecer apoio técnico e científico a PMPICS;
XXIII. Promover a divulgação das PICS no município e no que tange a sua população
usuária e profissionais da rede;
XXIV. Promover fóruns técnico-científicos e de debate entre os profissionais, entidades
de classe, científicas, sindicatos e usuários com periodicidade determinada, presenciais
ou virtuais, através de videoconferências ou outros meios, para fomentar a participação
nas conferências estaduais e nacionais; * Buscar habilidades interdisciplinares nas
instituições de ensino e pesquisa do Município e socializar essas informações;
XXV. Promover intercâmbio com outros Municípios, Estados da Federação e Países
com experiências nas PICS;
XXVI. Levantar as habilidades do Município e socializá-las, disponibilizando as
informações para os demais municípios regionais e estaduais e outros, através de site e
de simpósios regionais;
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XXVII. Divulgação e informação dos conhecimentos básicos das PMPICS para
pesquisadores, instituições de ensino, profissionais de saúde e usuários do SUS; Inserir
as PICS nas campanhas publicitárias do Município;
XXVIII. Incluir os eventos das PMPICS na agenda Municipal de eventos da Secretaria
Municipal de Saúde;
XXIX. Viabilizar, inclusive com definição das fontes de financiamento necessárias,
material didático informativo e formativo para divulgação das PIC;
XXX. Promover a divulgação da PMPICS no site da Prefeitura Municipal de Saúde;
XXXI. Promover cursos formativos e informativos;
XXXII. Promover a articulação com os vários segmentos da sociedade para a divulgação
das ações relativas à PMPICS;
XXXIII. Promover a apresentação e divulgação da PMPIC na Secretaria Municipal de
Saúde e no âmbito dos demais serviços públicos;
XXXIV. Promover a informação aos usuários sobre a PMPICS considerando as
metodologias participativas e o saber popular e tradicional;
XXXV. Estimular a criação de associações de usuários;
XXXVI. Estimular a participação de usuários e profissionais no Conselho Municipal de
Saúde;
XXXVII. Propor a criação da Conferência Municipal das PMPIC e promover
intercâmbio entre os serviços de PIC nas fases de pré Conferências Nacionais e
Estaduais de Saúde e da Conferência Estadual das PIC caso venha a ser realizada a nível
estadual e nacional;
XXXVIII. Provimento do acesso a medicamentos homeopáticos e fitoterápicos e
antroposóficos na perspectiva da ampliação da produção pública, assegurando as
especificidades da assistência farmacêutica nestes âmbitos na regulamentação sanitária;
XXXIX. Organizar o fornecimento de medicamentos nos três níveis de Atenção;
XL. Estruturar a rede de distribuição e logística para plantas medicinais, insumos e
fitoterápicos, seguindo a rede de fluxo do Município;
XLI. Promover o uso racional de medicamentos homeopáticos e antroposóficos, plantas
medicinais e fitoterápicos no SUS, fazendo cumprir os critérios de qualidade, eficácia e
segurança e de boas práticas de manipulação e industrialização, de acordo com a
legislação vigente;
XLII. Elaborar uma relação municipal de medicamentos homeopáticos e antroposóficos,
plantas medicinais e fitoterápicos a ser pactuada na CIB (Comissão Intergestores
Bipartite) para integrar a lista municipal de medicamentos para atenção básica;
XLIII. Promover estudos de controle de qualidade voltados para insumos farmacêuticos;
promover a implantação e a manutenção de Assistência Farmacêutica nas PMPICS no
município que assegure o acesso permanente aos medicamentos.
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Liberato Salzano, 04 de maio de 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 35, de 04 de maio de 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS
INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei para ser analisado e votado pelos Nobres
Vereadores, cujo a matéria trata da criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Liberato Salzano, e dá outras
providências.
“As Práticas Integrativas e Complementares (PIC) são sistemas e recursos terapêuticos
que buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de doenças e da recuperação da
saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no
desenvolvimento do vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente
e a sociedade.” (saude.mg.gov.br)
A partir da década de 1980, principalmente após a criação do SUS, ocorreu no Brasil o
início da legitimação e institucionalização de abordagens terapêuticas denominadas pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) de “medicina tradicional’’ e “medicina complementar
/alternativa’’ (MT/MCA).
No Brasil, embora haja várias denominações para essas modalidades de tratamento e
cura como terapias não convencionais, medicinas naturais, entre outras, o Ministério da Saúde
(MS) denominou-as de “Práticas Integrativas e Complementares’’ (PIC) em função de sua
abordagem e caráter multiprofissional em saúde.
Essas abordagens buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de agravos e
a recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase numa escuta
acolhedora, que contribui para maior interação terapeuta/paciente, e na integração do ser
humano com o meio e a sociedade. Também contam, com uma visão ampliada
do processo saúde-doença e com a promoção global do cuidado humano,
inclusive o autocuidado.
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O Ministério da Saúde (MS) em 2006 aprovou uma política pública para essas práticas
denominada “Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares’’.
O referido Projeto de Lei, que ora encaminhamos a apreciação dos Nobres Vereadores,
vêm seguindo os mesmos parâmetros da Política do Governo Federal para essas práticas, que
agora pretendem-se instituir no Município de Liberato Salzano-RS.
Nesse sentido, a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde (PMPICS), pretende congregar todos os profissionais da área da saúde, bem como as
demais representações da Secretaria Municipal de Saúde, sobretudo as áreas de vigilância
sanitária e epidemiológica, definindo o conjunto de competências, diretrizes e estratégias
necessárias à composição de uma Política Municipal de Práticas Integrativas em Saúde do
Município de Liberato Salzano-RS.
Todas essas práticas atuam na prevenção de agravos, na promoção, manutenção e
recuperação da saúde baseadas em um modelo de atenção humanizado e centrado na
integralidade do indivíduo, contribuindo para o fortalecimento dos princípios fundamentais do
SUS.
Tais práticas corroboram, portanto, para a integralidade da atenção à saúde e requerem
por isso a interação das ações e serviços existentes no SUS. Ampliam também a oferta de ações
de saúde do SUS no qual as abordagens terapêuticas contribuem para a ampliação da
corresponsabilidade dos indivíduos pela própria saúde, o que aumenta o exercício da cidadania.
É importante aqui relatar que após a publicação da Portaria n. 971/2006, que “dispõe
sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC)”, gerou-se a
necessidade de formulação de uma política municipal que norteasse as diretrizes de acordo com
as necessidades de cada municípios, visando à elaboração de uma Política Municipal coerente
com as necessidades e demandas existentes no exercício das Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde (PMPICS) para os Municípios.
Tal fato merece a atenção do Poder Público, através de seus Gestores, para que se
desenvolva com critérios e responsabilidade a inclusão das PICS no SUS e seu
acompanhamento e avaliação, bem como se mostra necessária a discussão do financiamento
dessas práticas nos três níveis de gestão, recordando que o Ministério da Saúde disponibiliza
dotações que são liberadas mediante a apresentação de Projetos com temática voltada para as
Práticas Integrativas e Complementares nos Municípios.
Para fins de informação, embasam a formulação dessa política as seguintes Normativas
Nacionais:
✓ Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006 - que dispõe sobre a Política Nacional de
Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde (PNPIC SUS);
✓ Decreto n. 5.813 de 22 de junho de 2006 – que aprova a Política Nacional de
Plantas Medicinais e Fitoterápicos;
✓ Portaria nº 1.600, de 17 de julho de 2006 – que aprova a constituição do
Observatório das Experiências de Medicina Antroposófica no SUS;
✓ RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007 – que dispõe sobre boas práticas de
manipulação de preparação magistral e oficina para uso humano em farmácias;
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✓ Portaria nº. 853, de 17 de novembro de 2006 – que inclui na Tabela de
Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(SCNES) de Informações do SUS, o serviço de código 068 – Práticas Integrativas e
Complementares com suas subclassificações;
✓ Portaria n° 154/SAS/MS, de 18 de março de 2008, e nº 84, de 25 de março de
2009;
✓ Portaria nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008 que aprova o Programa Nacional
de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos;
✓ Portaria n° 154/SAS/MS, de 18 de março de 2008 em que o Secretário de
Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições: considerando a Portaria SAS/MS nº. 511, de 29
de dezembro de 2000, instituiu o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o manual e
o Sistema SCNES - (Tabela Unificada);
✓ Portaria nº 84, de 25 de março de 2009, que ajusta o serviço especializado 134,
serviço de práticas integrativas e sua classificação 001 acupuntura;
✓ Portaria nº 886, de 20 de abril de 2010, que institui a Farmácia Viva no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS);
✓ Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, aprova a Política Nacional de
Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção
Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS) Portaria NR 07/DGP, de 27 de janeiro de 2009, aprovou as Normas Reguladoras
do Exercício da Acupuntura no Âmbito do Serviço de Saúde do Exército;
✓ Portaria SES/RS 588/2017 Institui a Relação Estadual de Plantas Medicinais de
interesse do Sistema Único de Saúde no Rio Grande do Sul e listas complementares.
✓ Nota técnica PEPIC-RS/das nº 01/2017 orientações para a inserção de práticas
integrativas e complementares na rede de atenção à saúde;
✓ Nota técnica 01/2018 orientações sobre terapia floral na rede de atenção à saúde;
✓ Nota técnica 03/2018 biodança na rede de atenção à saúde objetivo esta nota
técnica tem como objetivo orientar os gestores do sus sobre a implantação da biodança como
prática integrativa e complementar em saúde (pics) na rede de atenção à saúde (ras) no rio
grande do sul. Fundamentação criado em 1965 por rolando toro, psicólogo especializado em
✓ Portaria ses nº 143/2017. Institui o comitê gestor da política estadual de práticas
integrativas e complementares e dá outras providências.
✓ Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, incluiu a arteterapia, ayurveda,
biodança, dança circular, meditação, musicoterapia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia,
reflexoterapia, reiki, shantala, terapia comunitária integrativa e yoga à política nacional de
práticas integrativas e complementares.
✓ Nota técnica 02/2018 yoga na rede de atenção à saúde a presente nota técnica
objetiva orientar os gestores do sistema único de saúde (sus) sobre a implantação do yoga como
prática integrativa e complementar na rede de atenção à saúde (ras) no rio grande do sul
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✓ Portaria n° 702, de 21 de março de 2018 - Altera a Portaria de Consolidação nº
2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir novas práticas na Política Nacional de
Práticas Integrativas e Complementares - PNPIC.
✓ Portaria nº 145, de 11 de janeiro de 2017 - Altera procedimentos na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para
atendimento na Atenção Básica.
PORTARIA Nº 1.988, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 Atualiza os
procedimentos e serviço especializado de Práticas Integrativas e Complementares na Tabela de
Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e Materiais Especiais do SUS e no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES)
Através destes embasamentos, está sendo formulada a Política Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares no Município de Liberato Salzano, que se encontra em fase de
implementação, acompanhando também a tendência mundial por inserção de terapias
tradicionais e complementares nos sistemas de saúde, conforme recomenda a Organização
Mundial de Saúde em sua Estratégia sobre Medicinas Tradicionais 2014-2023.
As PIC’s (Práticas Integrativas e Complementares) têm uma visão ampliada do processo
saúde/doença e da promoção global do cuidado humano, especialmente do autocuidado. Os
diagnósticos são embasados no indivíduo como um todo, considerando-o em seus vários
aspectos: físico, psíquico, emocional e social na busca de uma mudança de paradigma, da lógica
de intervenção focada na doença para ser voltada para a saúde do indivíduo, essas terapêuticas
contribuem para a ampliação do modelo de atenção à saúde, pois atendem o paciente na sua
integralidade, singularidade e complexidade, considerando sua inserção sociocultural e
fortalecendo a relação médico/paciente, o que contribui para a humanização na atenção.
(dab.saude.gov.br)
As PIC’s vêm ao encontro da consolidação do princípio da integralidade do SUS, na
perspectiva da ampliação do acesso, da articulação do conhecimento científico com os saberes
tradicionais e populares, ancestrais e contemporâneos, da diversificação das ofertas de saúde,
do cuidado integral à saúde e da ampliação do escopo terapêutico. Além disso, promovem a
humanização e a maior naturalização e ecologia das práticas, bem como a racionalização de
custos do sistema, por serem práticas com alta densidade em conhecimento humano, que
geralmente utilizam técnicas pouco densas em materiais e equipamentos, sustentáveis e eficazes
para promoção, prevenção, recuperação e proteção da saúde.
É importante ressaltar que o Município de Liberato Salzano não oferece atualmente aos
munícipes as Prática de integrativas e pretende oferecer as referidas práticas como recurso
alternativo para melhoria de saúde corporal, mental e emocional dos pacientes, e também com
o objetivo de desafogar as demandas dos Unidades Básicas de Saúde e evitar o uso excessivo
de medicamentos químicos. Tais praticas serão inseridas conforme a demanda da população.
Desse modo, visando a criação e implantação do Programa Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS):
“Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza o
reconhecimento e incorporação das Medicinas Tradicionais e Complementares
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nos sistemas nacionais de saúde, denominadas pelo Ministério da Saúde do
Brasil como Práticas Integrativas e Complementares. Considerando que as
diversas categorias profissionais de saúde no país reconhecem as práticas
integrativas e complementares como abordagem de cuidado; (texto extraído da
Portaria n° 702, de 21 de março de 2018)”,
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei em anexo,
esperando contar com o apoio indispensável para sua aprovação.
Atenciosamente,
Amarildo Fochezatto
Prefeito Municipal em Exercício