ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 37, de 14 de maio de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) VIGIA E
2 (DOIS) OPERÁRIOS, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber,
em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a
Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter emergencial e temporário,
por excepcional interesse público,01 (um) vigia e 02 (dois) operários, através do Processo
Seletivo n° 005/2021.
Art. 2º O prazo da contratação será de 09 (nove) meses, prorrogáveis por mais 09 (nove) meses
em razão de excepcional interesse público, desde já autorizada se assim se fizer necessário,
sendo que terá início a partir do momento em que o contrato for firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 14 dias do
mês de maio de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Liberato Salzano-RS, 14 de maio de 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 37, de 14 de maio de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 01 (UM) VIGIA E 02
(DOIS) OPERÁRIOS EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação em regime de urgência do presente
Projeto de Lei, no qual se busca a autorização para o Poder Executivo Municipal contratar em caráter
emergencial e temporário, por excepcional interesse público, 01 (um) vigia e 02 (dois) operários, através
do Processo seletivo n° 005/2021. O prazo da contratação será de 09 meses, prorrogáveis por mais 09
meses.
Primeiramente cabe destacar que um operário efetivo pediu exoneração em 12 de maio de 2021,
logo se faz necessário suprir a falta da mão de obra desse servidor, justificando 1 vaga de operário em
função disso.
Outrossim, quando enviado Projeto de Lei n° 12 na data de 12 de fevereiro de 2021, buscando
autorização para contratação de dois vigias e, Projeto de Lei n° 25 em 17 de março de 2021, buscando
autorização para contratação de dois operários, apenas tínhamos uma previsão de volta as aulas.
Entretanto, tendo em vista a efetivação do retorno presencial, gerou-se a necessidade da contratação de
mais 1 vigia e mais 1 operário, devido ao aumento do fluxo de circulação de ônibus e pessoas no
Município. Dessa forma, para suprir a demanda necessitamos da aprovação legislativa para a contratação
de mais 1(um) vigia e 2 (dois) operários. Ressaltamos que como forma de atender aos Princípios da
Administração Pública utilizaremos o mesmo Processo Seletivo Simplificado N° 005/2021.
Destarte, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
Juliane Pensin
Prefeita Municipal