ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 43, de 22 de junho de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR 1 (UM) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
FÍSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e
promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratar em caráter
emergencial e temporário, por excepcional interesse público, 01 (um) Professor de
Educação Física, Ensino Fundamental, através do Processo Seletivo n° 003/2021.
§ 1º A contratação será em caráter suplementar, a título precário em caráter
emergencial e temporário em razão de excepcional interesse público para suprir
deficiência momentânea no quadro de servidores municipais, pelo prazo máximo de
09 (nove) meses, permitida a prorrogação por igual período, se verificada a
continuidade da deficiência.
§ 2º Fica resguardado ao Município o direito de rescindir o contrato autorizado por
esta Lei, antes do seu termo final, em caso de nomeação de candidato aprovado em
Concurso Público para o respectivo cargo.
§ 3º Os vencimentos serão os da Classe “A”, em conformidade com a Lei Municipal
nº 2.048/03.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Art. 2º Os casos omissos em relação a esta Lei serão dirimidos com base nas Leis
Municipais 870/90, 933/91 e 2.048/2003 e suas alterações, bem como com base nas
demais Leis municipais atinentes à matéria.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos
22 dias do mês de junho de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
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Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Liberato Salzano-RS, 22 de junho de 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à
seguinte matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 43, de 22 junho de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 1 (UM)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, EM CARÁTER
EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação em regime de
urgência deste Projeto de Lei, para a contratação temporária de 01 (um) professor de
educação física, através de processo seletivo n°003/2021, tendo em vista a redução
de carga horária de um professor ocorrido em 14/06/2021, o qual foi chamado para
assumir convocação junto ao Estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, há a
necessidade de suprir essa lacuna de professor no corpo docente das escolas
municipais.
Ademais, em face a Lei Complementar nº 173/2020 não permitir a realização
de concursos nesse ano de 2021, visto a situação extraordinária que estamos
vivenciando em decorrência da Pandemia causada pelo novo Coronavírus,
necessitamos a autorização legislativa para a contratação desse profissional por
processo seletivo, pois o serviço educacional não poderá ser interrompido.
O Projeto de Lei, ora encaminhado, foi elaborado com base no preceito
constitucional, art. 37, inciso IX; na Lei 8.745/93, art. 2º, inciso IV, bem como na Lei
Orgânica Municipal nº 870/90, art. 236, dispositivos estes que autorizam a contratação
temporária.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da matéria.
Atenciosamente,
Juliane Pensin
Prefeita Municipal