ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 45, de 24 de junho de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
PROJETO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO PARA O
AUTOCONSUMO E ORGANIZAÇÃO DA PROPRIEDADE,
DESTINADO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, DO MUNICÍPIO DE
LIBERATO SALZANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica
Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e
promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a criar o Projeto de
Incentivo à Produção para o Autoconsumo e Organização da Propriedade,
destinados aos beneficiários inscritos no Programa de Aquisição de Alimentos –
PAA, do Município de Liberato Salzano /RS.
Art. 2° Serão beneficiadas 195 famílias inscritas no PAA, sendo 117 indígenas da
Área Indígena Rio da Várzea, 49 agricultores familiares e 29 famílias urbanas.
Art. 3° As famílias inscritas receberão durante dez meses, uma cesta de alimentos do
PAA e, como ação complementar receberão do projeto os itens que constam no
Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1° As famílias beneficiadas receberão visitas e orientações técnicas para a
implantação do projeto complementar em suas residências, sendo que a permanência
no PAA dependerá da implantação deste projeto complementar na propriedade.
§ 2° A família que não tiver interesse em aderir ao projeto complementar será
substituída por outra família no recebimento da cesta de alimentos.
§ 3° Nas famílias indígenas será usada a mesma metodologia, respeitando as
diversidades culturais da etnia.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Art. 4º As despesas oriundas deste Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal da Agricultura.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos
24 dias do mês de junho de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Liberato Salzano, 24 de junho de 2021
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 45, de 24 junho de
2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROJETO DE
INCENTIVO À PRODUÇÃO PARA O AUTOCONSUMO E ORGANIZAÇÃO DA
PROPRIEDADE, DESTINADO AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE
AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA, DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação do incluso
Projeto de Lei, que visa buscar autorização legislativa para que o Poder Executivo
crie projeto de incentivo à produção para o autoconsumo e organização da
propriedade, destinados aos beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos -
PAA no Município de Liberato Salzano/RS.
O objetivo do projeto é incentivar a produção de subsistência mostrando as
diversas possibilidades de produzir com qualidade e diversidade durante o ano.
Outrossim, o programa visa desenvolver entre as famílias a aptidão para
produzir seu próprio alimento, afim de obter uma alimentação saudável com o
aumento da variedade de alimentos.
Ademais, o programa será executado através da parceria entre o Poder
Público, Secretaria Municipal da Agricultura e Secretaria Municipal da Assistência
Social, com acompanhamento técnico da Emater.
Segue em anexo cópia do projeto, parte integrante desta lei.
Diante do exposto, considerando que o Projeto é de grande importância para
o Município pois visa a melhora da qualidade de vidas das famílias, nos colocamos à
disposição para esclarecimentos adicionais e contamos com o apoio dos Nobres
Vereadores.
Atenciosamente,
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
Projeto de Incentivo à Produção para o Autoconsumo e
Organização da Propriedade, destinado aos Beneficiários
do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, do
Município de Liberato Salzano/RS.
Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal da Agricultura
Secretaria Municipal da Assistência Social
Emater RS/ASCAR
Junho de 2021
1. Identificação do projeto
1.1. Título do projeto:
Projeto de Incentivo à Produção para o Autoconsumo e Organização da
Propriedade, destinado aos Beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos -
PAA, do Município de Liberato Salzano RS.
1.2. Nome das entidades proponentes:
Prefeitura Municipal
Secretaria Municipal da Agricultura
Secretaria Municipal da Assistência Social
EMATER/RS-ASCAR
1.3. Coordenadores do projeto:
Valdir Antonio Zottis – Secretaria Municipal Agricultura
Marilene Menegon - Secretaria Municipal da Assistência Social
Luciene Teresinha Duso – Emater RS/ASCAR
1.4. Fones:
- Secretaria Municipal da Agricultura: 55 3755 1180
- Secretaria Municipal da Assistência Social: 55 3755 1262
- Emater RS/ ASCAR: 55 3755 1266
1.5. Abrangência:
Município de Liberato Salzano
1.6. Elaboração:
Secretaria Municipal da Agricultura
Secretaria Municipal da Assistência Social
Emater RS/ASCAR
2. Justificativa
Segundo Ricardo Fonseca, pensador, “Uma vida saudável não se retém
apenas a uma boa alimentação e atividades físicas, não se pode ter saúde sem
novas experiências e conhecimentos, sem exercitar a mente, sem atividades
culturais, sem humildade, sem bons pensamentos e principalmente, sem praticar
atitudes saudáveis.” Saúde é um completo estado de bem estar, que envolve as
necessidades básicas de um indivíduo, como comer, beber, abrigar-se e também
ter motivação, sentir-se acolhido e adaptado ao ambiente e às pessoas que o
rodeiam, enfim, sentir-se como parte de um todo, estar incluído numa sociedade
menos excludente.
Também se observa que saciar a fome é uma das necessidades mais
urgentes da humanidade, porém, apenas saciar a fome não tem resolvido o
problema mundial de falta de alimento na mesa de milhares de pessoas. Tem sim,
se mostrado uma prática assistencialista, desmotivadora e ineficiente , alimentando
apenas um sistema de dar e receber, sem dirimir as causas e consequências da
falta de alimento no mundo.
Além de saciar a fome, Hipócrates, o pai da medicina, a mais de 2.400 anos
atrás, relacionou que a alimentação está diretamente ligada a saúde com a frase
“Que teu alimento seja teu remédio e que teu remédio seja teu alimento”, sendo
que a ciência vem cada vez mais, comprovando esta estreita relação entre o hábito
alimentar e a diminuição do risco de doenças crônicas, bem como a importância no
tratamento das enfermidades de um modo geral.
Além da relação alimentação e saúde, verifica-se cada vez mais a estreita
ligação entre bem estar e saúde, sendo que o ambiente influencia diretamente nos
hábitos de uma vida saudável e plena, livre de doenças e com a mente sã.
Verifica-se ao longo dos anos, que não só as famílias urbanas, mas também
as rurais, estão perdendo o hábito de produzir a maioria dos seus alimentos, se
expondo, principalmente, a altos índices de contaminação por agroquímicos e
transgenias, ao adquirir alimentos em supermercados, produzidos em alta escala
ou processados, o que intensifica os perigos para uma vida saudável.
Em vista disso, o Projeto de Incentivo à Produção para o Autoconsumo e
Organização da Propriedade, destinado aos beneficiários do Programa de
Aquisição de Alimentos – PAA, vem como ação complementar da cesta de
alimentação, doada pelo programa e visa, justamente, oferecer um incentivo para
que as famílias beneficiadas consigam vislumbrar, além da doação, a possibilidade
de produzir seus alimentos, ter mais saúde e morar em um local agradável,
aumentando com isso a autoestima das famílias, a renda, o protagonismo das
ações, gerando um processo de emancipação, resgate da cidadania e qualidade de
vida.
Este projeto também vem ao encontro da Campanha Regional “Produza Seu
Alimento e Colha Saúde” e da Campanha Regional “Jardins do Norte Gaúcho”
desenvolvidos pela Emater Regional de Frederico Westphalen.
3. Objetivos
3.1. Objetivo Geral:
Incentivar a produção de subsistência mostrando as diversas possibilidades
de produzir com qualidade e diversidade durante todo o ano.
3.2. Objetivos Específicos:
• Melhorar a qualidade da alimentação das famílias mediante a produção de
alimentos saudáveis.
• Incentivar a produção e consumo de alimentos saudáveis oriundos da
propriedade rural.
• Resgatar mudas e sementes crioulas através de intercâmbios.
• Fomentar e orientar a produção de alimentos através de horta doméstica
diversificada e protegida e de pomar doméstico, com frutas cítricas e
silvestres.
• Fomentar o plantio e uso de plantas medicinais.
• Implantar uma composteira doméstica em cada família para produção de
adubo orgânico.
• Capacitar as famílias para a organização dos arredores, galpões e demais
construções e instalações.
• Implantar a coleta seletiva de Resíduos orgânicos, recicláveis e Rejeitos.
• Incentivar a organização dos espaços paisagísticos da propriedade.
4. Metas:
As famílias receberão 10 meses, de julho de 2021 a abril de 2022, uma
cesta de alimentos do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA e como ação
complementar, receberão do Projeto os seguintes itens:
• 40 mudas de hortigranjeiros diversos, mensal.
• 5 mudas de frutíferas cítricas ( 2 laranjas e 3 bergamotas).
• 5 mudas de frutíferas nativas.
• Mudas de bananeiras.
• Orientação para implantação de uma composteira doméstica.
• Orientação para organização dos arredores (pátios, galpões e
instalações).
• Orientação para a coleta seletiva dos resíduos.
• Distribuição e troca de mudas e sementes crioulas.
• 5 mudas de plantas ornamentais perenes.
5. Resultados esperados:
Espera-se, com este projeto, que as famílias beneficiadas aumentem a
produção e o consumo de alimentos saudáveis, melhorando com isso a saúde e o
bem-estar físico e emocional.
Que melhorem o ambiente da propriedade, investindo na organização de
arredores e coleta seletiva, ajudando o meio ambiente e trazendo conforto para as
famílias.
Por conseguinte, que as famílias aumentem a renda, autoestima e qualidade
de vida.
6. Público beneficiado:
Serão beneficiadas 195 famílias do Programa de Aquisição de Alimentos,
sendo 117 indígenas da Área Indígena Rio da Várzea, 49 agricultores familiares e
29 famílias urbanas.
7. Local de realização:
Interior e cidade do município de Liberato Salzano.
8. Descrição da metodologia:
Para a implantação do referido projeto serão adquiridos os itens com
recursos do Poder Público Municipal. As famílias beneficiadas serão as que
recebem o PAA- Programa de Aquisição de Alimentos.
As famílias receberão visitas e orientações técnicas para a implantação do
projetos em suas residências, sendo que a permanência no Programa de Aquisição
de Alimentos – PAA dependerá da implantação do Projeto Complementar na
propriedade, caso haja desinteresse em aderir ao projeto complementar, a família
será substituída por outra família no recebimento da cesta de alimentos.
Nas famílias indígenas será usada a mesma metodologia, respeitando as
diversidades culturais da etnia.
9. Impacto:
• Aumento da oferta de alimentos.
• Alimentos saudáveis para a dieta alimentar familiar, minimizando
problemas de doenças como desnutrição e falta de vitaminas.
• Melhora da qualidade de vida.
• Aumento da autoestima
• Resgate da cidadania
• Aumento da renda familiar
10.Recursos:
Humanos:
Funcionários das Secretarias Municipais de Agricultura e Assistência
Social e da Emater RS/ASCAR de Liberato Salzano.
Materiais:
Mudas de Hortigranjeiros, frutíferas, medicinais e ornamentais.
12. Cronograma de execução
12.1 - Primeira etapa/2021-2022
Jun Jul Agos Set Out Nov Dez Jan Fev Març Abri
Elaboração do Projeto e Seleção das
Famílias
X
Reunião de apresentação do projeto e
pactuação das ações
X
Visitas às famílias para planejamento das
ações individuais
X X
Distribuição dos Kits X X X X X X X X X X
Visitas para implantação das hortas X X
Visitas para orientação da implantação da
composteira
X X
Visita para organização da coleta seletiva X X
Visita para orientação e organização dos
arredores
X X X X
Visita para organização do jardim X X X
Realização de uma tarde de Campo sobre o
Projeto em uma família rural e na Área
Indígena
X
13. Avaliação:
Será realizada de forma continuada através de visitas e reuniões.
Os casos omissos neste projeto serão resolvidos pelo Comitê Gestor do
Programa, sempre que houver necessidade.