ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
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MOÇÃO Nº. 03/2021 – EM APOIO À REPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Liberato Salzano, através do Vereador abaixo signatário,
vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio à reivindicação dos
trabalhadores(as) da rede estadual de educação por reposição das perdas inflacionárias
de seus salários. Os(as) profissionais pleiteiam o exposto amparados(as) nas razões
abaixo coadunadas:
I. Como é público e notório, a categoria dos(as) trabalhadores(as) em educação
amarga um intenso processo de empobrecimento, sem qualquer reposição salarial
desde novembro de 2014. São quase sete anos de congelamento, agravados pela
recente perda de direitos com a aprovação de mudanças nos planos de carreira,
eliminação de vantagens, redução de adicionais e alterações na Previdência;
II. Por mais de 60 meses, os profissionais da educação receberam salários atrasados e
parcelados, desprovidos do direito de conhecer o dia do pagamento do próprio
salário com o mínimo de antecedência. Esta política inviabilizou a programação
pessoal e financeira dos trabalhadores(as) e empurrou a categoria ao
endividamento;
III. De acordo com o INPC, a inflação acumulada entre novembro de 2014 e março de
2021 chega a 44,18%. Professores(as) e funcionários(as) de escola - na ativa e
aposentados(as) -, perderam, portanto, quase metade do seu poder aquisitivo;
IV. Não conceder a inflação fere a previsão constitucional de irredutibilidade salarial,
pois negar este repasse possui o mesmo efeito prático da redução;
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V. No mesmo recorte temporal, o preço da Cesta Básica - calculado pelo Dieese com
base nos custos médios da capital - aumentou de R$ 342,62 para R$ 636,96; o
equivalente a 86%. Cabe lembrar que os alimentos têm um peso maior no
orçamento daqueles que ganham menos. Portanto, se a inflação é mais elevada
nestes itens, trabalhadores(as) da educação - entre os servidores(as) mais mal
remunerados do Estado - perdem mais;
VI. Com a aprovação das Reformas Previdenciárias no país e no estado, os
aposentados(as) que possuem os menores salários da folha de servidores(as)
passaram a pagar pesadas e abusivas contribuições, que podem somar um salário
inteiro perdido ao longo de um ano de descontos;
VII. Além do arrocho salarial sem precedentes, os educadores(as) também amargam um
auxílio-refeição extremamente defasado, de R$ 10,11. Neste item, até 2018, o
Estado vinha realizando reajustes de acordo com o índice geral da inflação. Nos dois
anos do governo Leite, no entanto, nem esta correção foi concedida;
VIII. Em 2020, após travar uma dura greve para defender seus direitos e carreiras, os(as)
educadores(as) gaúchos honraram o compromisso com os(as) mais de 800 mil
alunos que dependem da escola pública estadual, recuperando as aulas devidas e
concluindo o ano letivo. Não obstante, seus salários foram cortados como forma de
retaliação ao movimento grevista;
IX. Dados organizados pelo Dieese demonstram que as despesas com pessoal do Estado
em 2021 atingiram o menor comprometimento das receitas em sete anos, ficando
abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde
2015, a folha dos ativos da Secretaria da Educação encolheu nominalmente 21%, e a
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sua participação nos gastos de pessoal do Estado caiu de 33% para 22%, com
redução de 24 mil servidores(as) na ativa.
X. Apesar de a LC 173 - aprovada pelo Congresso - vetar reajustes, o texto não
menciona reposição salarial e já existem casos concretos de concessão desde a
sua promulgação. Por outro lado, caso o Estado efetive sua intenção de aderir ao
Regime de Recuperação Fiscal, a categoria será condenada a mais nove anos sem
qualquer reposição, o que imprime urgência ao pleito desta moção;
XI. Cabe aludir ao grave momento que atravessamos, que inclui despesas extras com a
saúde e evidencia a importância da renda dos servidores(as) para o sustento
familiar em um período de crise e desemprego, bem como para fazer girar o
comércio local e a economia dos municípios;
XII. Outrossim, esta é uma categoria que está trabalhando dobrado desde o início da
pandemia, arriscando-se nas aulas presenciais e, quando no ensino remoto,
utilizando equipamentos pessoais e pagando Internet e luz com os próprios
recursos para não deixar desassistidos os estudantes que dependem da escola
pública;
XIII. Por fim, salientamos que a educação não pode ser considerada essencial apenas
para forçar a abertura de escolas em meio à mais grave pandemia em mais de 100
anos. Se a categoria realiza uma atividade essencial, sua valorização salarial e
profissional devem ser prioridades para o Rio Grande do Sul.
Diante do exposto, após aprovação do soberano Plenário, requer-se que seja
encaminhada a presente moção à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e ao
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Palácio Piratini, pleiteando pela reposição das perdas salariais acumuladas pelos(as)
trabalhadores(as) da rede estadual de educação.
Câmara Municipal de Vereadores, 05 de julho de 2021
Osmar Antônio Casagrande
Vereador - PP