ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 61, de 10 de agosto de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO CENTRO DE
TRADIÇÕES GAÚCHAS CORDEIRO DO PAGO DE
LIBERATO SALZANO-RS."
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que
se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro no
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Centro de Tradições Gaúchas Cordeiro
do Pago, inscrito no CNPJ sob o n° 90.160.383/0001-58, localizado na Rua 31 de
março, no Município de Liberato Salzano-RS.
§ 1º. O valor repassado tem a finalidade de ajuda de custo para a realização do evento
tradicionalista sociocultural, que ocorrerá dia 19 de setembro de 2021.
§ 2º. O valor será repassado em parcela única devendo ser prestado contas da
utilização dos valores até o dia 31 de outubro de 2021.
Art. 2º A Associação favorecida é a responsável pelos eventos que promover e pelo
pagamento dos contratos que firmar, isentando o município de quaisquer
responsabilidades cíveis, trabalhistas e criminais.
Art. 3º. As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Cultura e Desporto;
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Cultura;
Proj./Ativ.: 2.075 – Incentivo à Cultura Gaúcha;
3.3.50.43.00.00.00.00 0001 – Subvenções Sociais.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos
10 dias do mês de agosto de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Liberato Salzano-RS, 10 de agosto de 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à
seguinte matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 61, de 10 de agosto de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS CORDEIRO DO PAGO
DE LIBERATO SALZANO-RS."
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação do incluso Projeto de Lei que
objetiva fundamentalmente a autorização legislativa para que o Município de Liberato
Salzano/RS, possa efetuar o repasse financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), para o Centro de Tradições Gaúchas Cordeiro do Pago - CTG, inscrito no CNPJ
sob o n° 90.160.38/0001-58, localizado na Rua 31 de março, centro, na cidade de
Liberato Salzano/RS, com a finalidade de apoiar, conforme Carta de Intenções em
anexo, no custeio do evento tradicionalista sociocultural, que ocorrerá em 19 de
setembro de 2021, através da exaltação da arte e cultura, que envolverá culinária,
dança, declamação e música, na sede do próprio CTG.
O Centro de Tradições Gaúcha Cordeiro do Pago é uma Associação Cultural
sem fins lucrativos que busca manter viva as tradições e o folclore da cultura gaúcha
na comunidade Salzanense e região, através da divulgação e da promoção de
eventos temáticos. Entretanto, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus,
não foi possível a realização de eventos a partir de março de 2020 e, dessa forma, o
CTG não dispõe dos recursos necessários para recomeçar as ações tradicionalistas
no município.
Cabe destacar que todos os trabalhos e contratações que envolvem esse
evento serão de responsabilidade do CTG, isentando o Poder Público Municipal de
Liberato Salzano por eventuais responsabilidades civis, trabalhistas ou criminais
durante o evento, se comprometendo a prestar contas do emprego dos recursos
recebidos do Município até a data de 31 de outubro de 2021.
Ademais, o Poder Público Municipal possui recursos financeiros destinados
especificamente ao incentivo e ao apoio à cultura gaúcha.
Outrossim, trata-se de uma maneira de valorizar a nossa cultura, tradição e
folclore gaúcho com o envolvimento de toda a sociedade Salzanense e da região.
Diante do exposto, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do
Projeto de Lei anexo.
Atenciosamente,
Juliane Pensin
Prefeita Municipal