materia nº 112/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 112/2013 de 22 de novembro de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O 
PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CONSTANTE NA LEI 
MUNICIPAL Nº 933/91 E SUAS ALTERAÇÕES, APONTA RECURSOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovar, ele sancionará e promulgará a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Padrão de vencimento do Cargo 
em Comissão de Chefe da Secretaria Municipal da Saúde, constante na Lei Municipal nº 933/91 e suas 
alterações, que passa do Padrão CC04 para o Padrão CC09.
Art. 2º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 22 dias do mês novembro 
de 2013.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 22 de novembro de 2013
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria: 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 112 de 22 de novembro de 2013.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PADRÃO DE 
VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 933/91 E SUAS ALTERAÇÕES, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei 
que, na conformidade das justificativas a seguir apresentadas, objetiva dispor sobre a alteração do padrão
de vencimento do Cargo em Comissão de Chefe da Secretaria Municipal da Saúde, constante na Lei 
Municipal 933/91 e suas alterações.
Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu 
art. 39, § 1º, in verbis:
"Art. 39 [...]
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório 
observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada 
carreira; 
II - os requisitos para a investidura; 
III - as peculiaridades dos cargos. 1
"
Diante do exposto cumpre destacar que considerando as atribuições do referido cargo, de relativa 
complexidade e a relevância das atividades desenvolvidas para o bom andamento da Secretaria Municipal 
da Saúde rogamos a apreciação favorável.
Atenciosamente,
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
 
1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. In: PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina Vaz 
dos Santos; CÉSPEDES, Livia. Vade Mecum. 11. ed. atual. ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 25.