materia 78/2021 — Liberato Salzano (RS)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	78 / 2021
Date	2021-11-23
Ementa	“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 3475, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Date	Status	Turno	Texto
2021-11-26	Proposição transformada em lei	—	LEI MUNICIPAL
2021-11-25	Proposição aprovada	—	AGUARDANDO SANÇÃO
2021-11-25	Parecer favorável da comissão	—	AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO
2021-11-23	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	AGUARDANDO PARECER
Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2022-02-04T09:22:22.201289-03:00	Aprovado	6	0	0
2021-11-29T09:05:27.849837-03:00	Aprovado	8	0	0
texto original #

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 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 78, de 23 de novembro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ACRESCENTAR DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 3475, 
DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que 
se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a 
seguinte:
LEI
Art.1° Acrescenta o Artigo 8° A na Lei Municipal N° 3475, de 23 de setembro de 2016.
“Art.8° A Não serão cobradas taxas de inspeção, abate, análise de planta, registro 
de produtos, entre outras, visando desonerar as agroindústrias e iniciativas afim, com 
o objetivo de fomentar a atividade.
Parágrafo único: Para ter direito ao benefício da isenção o estabelecimento deverá 
estar devidamente cadastrado no Serviço de Inspeção Municipal – SIM.”
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal N° 3475, de 23 de setembro de 2016
continuam inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 
23 dias do mês de novembro de 2021.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Liberato Salzano-RS, 23 de novembro de 2021.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à 
seguinte matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 78, de 23 de novembro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR DISPOSITIVO
NA LEI MUNICIPAL N° 3475, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação em caráter 
de urgência, do incluso Projeto de Lei, que tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 
Municipal N° 3475, de 23 de setembro de 2016, que "DISPÕE SOBRE O SERVIÇO 
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO 
SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,” com a finalidade 
de adequar a legislação à realidade atual do Município.
Tendo em vista que o Município de Liberato Salzano está buscando a adesão 
ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e 
de Pequeno Porte - SUSAF, tem-se a necessidade de adequação na legislação 
municipal que trata da matéria, a qual é omissa quanto a cobrança de taxas de 
inspeção, abate, análise de planta, registro de produtos, entre outras.
Nesse sentido, encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa acrescentar
dispositivo na lei supracitada, com a finalidade de atender aos requisitos de aptidão 
do município para adesão ao SUSAF-RS, conforme previsão do decreto N° 
55.324/2020. Ademais, oportuno justificar o caráter de urgência do referido 
projeto, pelo fato de que os prazos de adesão do município estarem se 
encerrando. Portanto, sem essa adequação na legislação o município não 
cumpre todos os requisitos 
Ressalta-se que o objetivo da isenção das referidas taxas é a desoneração das 
agroindústrias, para assim estimular a instalação de novos estabelecimentos no 
município, gerando empregos diretos e indiretos e, sobretudo fomentar a economia 
local.
Cabe destacar que atualmente o município não efetua a cobrança de taxas de 
inspeção, abate, análise de planta, registro de produtos, entre outras. Portanto, não 
haverá impacto orçamentário, o que pode ser comprovado com documento em anexo. 
Outrossim, o Município já dispõe no quadro de servidores, médico veterinário 
efetivo, nomeado veterinário do SIM.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO 
CNPJ 89.030.639/0001-23 
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano – RS 
Fone 55 37551133 Fax 55 3755 1170 
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 78/2021 
Evento: “Não serão cobradas taxas de inspeção, abate, análise de planta, registro de produtos, 
entre outras, visando desonerar as agroindústrias e iniciativas afim, com o objetivo de fomentar a 
atividade.”
Comprovação de afetação/não afetação nas metas de Resultado Fiscal: 
a) Impacto Orçamentário sobre cobranças de taxas (LOA nº 3680/2021): 
Especificação Exercício de 2.021 
1- Previsão Orçamentária R$ 222.000,00
2- Valor arrecadado jan/out/2021 R$ 177.882,05
b) Impacto Orçamentário sobre cobranças de taxas inspeção, abate, análise 
de planta, registro de produtos: 
Especificação Exercício de 2.021 
1 - Previsão Orçamentária R$ 0,00
Impacto Orçamentário até 31/12/2021 0,00%
Obs.: Considerando que o Município até o presente momento não vinha 
efetuando cobranças das referidas taxas, conforme demonstrado no Anexo 10 
da Lei 4320/64, não incidirá qualquer impacto em relação as arrecadações 
vigentes. 
 Município de Liberato Salzano, 23 de novembro de 2021. 
Janete Lúcia Candaten 
Contador CRC 51.569/R 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO 
CNPJ 89.030.639/0001-23 
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano – RS 
Fone 55 37551133 Fax 55 3755 1170 

	


		
		

	
















	
 
	
		
	
			
	

	 	
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materia nº 78/2021

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