ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
1
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 22, de 22 de março de 2022
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3723, DE 23 DE JUNHO DE
2021, QUE “DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DAS
ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DA SERVIDORA
EFETIVA, EMPREGADA CELETISTA, COMISSIONADA E
TEMPORÁRIA, QUANDO GESTANTES, DURANTE A
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA
NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, NO
MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a
seguinte:
LEI
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal N° 3723, de 23 de junho de 2021 que “dispõe
sobre o afastamento das atividades de trabalho presencial da servidora efetiva,
empregada celetista, comissionada e temporária, quando gestantes, durante a
emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus,
no Município de Liberato Salzano/RS.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos
22 dias do mês de março de 2022.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
2
Liberato Salzano-RS, 22 de março de 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à
seguinte matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 22, de 22 de março de 2022
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3723, DE 23 DE JUNHO DE 2021, QUE “DISPÕE
SOBRE O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL DA
SERVIDORA EFETIVA, EMPREGADA CELETISTA, COMISSIONADA E
TEMPORÁRIA, QUANDO GESTANTES, DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE
PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO
CORONAVÍRUS, NO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação do incluso
projeto de lei, que visa autorização legislativa para a Revogação da Lei Municipal N°
3723, de 23 de junho de 2021, que “dispõe sobre o afastamento das atividades de
trabalho presencial da servidora efetiva, empregada celetista, comissionada e
temporária, quando gestantes, durante a emergência de saúde pública de importância
nacional decorrente do novo coronavírus, no Município de Lliberato Salzano/RS,” tendo
em vista a publicação da Lei N° 14.311, de 09 de março de 2022, que altera a Lei N°
14.151, de 12 de maio de 2021, que disciplina o afastamento da emprega gestante e,
tendo em vista também a diminuição dos casos de Coronavírus SARS-Cov-2 e o
aumento da vacinação em nosso Município, permitindo que as gestantes voltem
as suas atividades de trabalho presencial.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da matéria.
Atenciosamente,
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal