texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
1
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 24, de 14 de abril de 2022
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3609, DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES DE LIBERATO SALZANO – ADLS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal N° 3609, de 12 de abril de 2019, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação dos Deficientes de
Liberato Salzano - ADLS e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 14 dias
do mês de abril de 2022.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
2
Liberato Salzano-RS, 14 de abril de 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa àseguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 24, de 14 de abril de 2022
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3609, DE 12 DE ABRIL DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA A ASSOCIAÇÃO
DOS DEFICIENTES DE LIBERATO SALZANO – ADLS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação do incluso projeto de lei,
que visa autorização legislativa para a Revogação da Lei Municipal N° 3609, de 14 de abril de
2019, que “Revoga a Lei Municipal n° 3609, de 12 de abril de 2019, que autoriza o poder
executivo municipal a repassar recursos financeiros para a associação dos deficientes
deLiberato Salzano – ADLS e dá outras providências,” tendo em vista que o Município
formalizou parceria público privada através de Termo de Fomento, mediante Processo de
Dispensa de Chamamento Público, em decorrência da Lei Federal n° 13.019/2014, com a
entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, cujo objeto é
repasse de incentivo financeiro para execução de atividades voltadas ou vinculadas a
serviços de assistência social, com o objetivo principal de auxiliar nos custos e manter a
quantidade dos trabalhos prestados.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da
matéria.
Atenciosamente,
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
open original →