materia nº 1/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022
“APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DOS
ADMINISTRADORES DO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO – RS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE
2019, PROCESSO Nº 003664-02.00/19-3.”
Djonas Zandoná, Presidente da Comissão de Orçamento, 
Educação e Bem Estar, da Câmara de Vereadores de Liberato Salzano - RS, no uso das 
atribuições que lhe confere o Art. 163 do Regimento Interno da Câmara, FAZ SABER, que se 
a Câmara de Vereadores aprovar será encaminhado para promulgação e publicação o seguinte
DECRETO:
Art. 1º- São aprovadas as Contas de Governo dos Administradores do Município de Liberato 
Salzano – RS, Exercício 2019, Processo nº 003664-02.00/19-3, que recebeu Parecer 
Prévio nº 21.229 - do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, favorável 
à aprovação das contas.
Art. 2º- As contas examinadas se referem ao exercício de 2019, gestão dos Senhores Gilson 
de Carli e Valdir Antônio Zottis.
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano – RS, aos 14 dias do mês de 
julho de 2022.
Djonas Zandoná
Presidente da Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar
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Justificativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022
Senhores Vereadores,
A Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar encaminha 
para análise deste Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022 que versa sobre as 
Contas de Governo dos Administradores do Município de Liberato Salzano – RS, exercício 
de 2019, contidas no processo nº. 003664-02.00/19-3, que recebeu o parecer prévio nº 21.229
do Tribunal de Constas do Estado – RS, favorável à aprovação das contas. 
Como é do conhecimento dos Nobres Colegas, a aprovação por 
parte desta Casa tem a finalidade de julgamento conforme determina o parágrafo 2º do artigo 
31 da Constituição Federal,
Art. 31. 
“§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas 
que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”
Assim, para fins de julgamento desta Casa é encaminhado ao 
Plenário o presente projeto de Decreto.
Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano – RS, aos 14 dias do mês de 
julho de 2022.
Djonas Zandoná
Presidente da Comissão de Orçamento, Educação e Bem Estar