materia nº 27/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 27, de 03 de maio de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR 
DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA 
DELEGADOS DA 9ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE 
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e 
promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir despesas de alimentação e 
hospedagem para os Delegados que irão representar o Município na 9ª 
Conferência Estadual de Saúde a realizar-se em Porto Alegre, nos dias 15, 16 e 17
de maio de 2023.
Parágrafo Único: O valor das despesas não ultrapassará o valor total de R$ 
1.000,00 (um mil reais) por Delegado, para ser utilizado durante os três dias de 
Congresso.
Art. 2º As despesas serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos
03 dias do mês de maio de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Liberato Salzano-RS, 03 de maio de 2023.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa 
à seguinte matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 27, de 03 de maio de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESSARCIR DESPESAS DE 
ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM PARA DELEGADOS DA 9ª CONFERÊNCIA 
ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação em 
regime de urgência do incluso Projeto de Lei nº 27/2023.
O presente projeto de Lei visa a autorização legislativa para o Poder 
Executivo Municipal para custear as despesas de alimentação e hospedagem dos 
delegados que irão representar o município de Liberato Salzano na 9ª Conferência 
Estadual de Saúde, nos dias 15, 16 e 17 de maio em Porto Alegre.
Nesse sentido, tendo em vista que está próxima a data da conferência,
solicitamos aprovação em caráter de urgência.
Diante do exposto, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para 
quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do 
Projeto de Lei anexo.
Atenciosamente,
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal