materia nº 33/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 33, de 16 de maio de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALTERAR E 
ACRESCENTAR DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.519/2017, QUE INSTITUI
O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e 
promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 3.519/2017, de 29 de 
agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Municipal de Cultura será composto de 11 (onze) conselheiros 
titulares e seus respectivos suplentes, sendo:”
Art. 2º Fica acrescentado os incisos X e XI no artigo 6º da Lei Municipal nº 3.519/2017, 
de 29 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“X - representante da CRESOL.”
“XI – representante da Terceira Idade”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.519/2017, de 29 de agosto de 
2017, permanecem com sua redação inalterada.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 16
dias do mês de maio de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Liberato Salzano-RS, 16 de maio de 2023.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à 
seguinte matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 33, de 16 de maio de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR E 
ACRESCENTAR DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519/2017, QUE 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação deste Projeto 
de Lei nº 33/2023, que autoriza o Poder Executivo alterar a redação do artigo 6º, bem 
como acrescentar os incisos X e XI no artigo 6º da Lei Municipal nº 3.519/2017, que 
institui o Conselho Municipal da Cultura.
O presente projeto de Lei tem a finalidade de aumentar o número de 
conselheiros, com a inclusão do Banco Cresol que hoje se encontra instalado em 
nosso município, bem como a representação da Terceira Idade, assim, passando a 
ser 11 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes.
Tanto a participação do Banco Cresol quanto a participação da Terceira Idade,
por intermédio de seus representantes, em muito vão agregar no Conselho Municipal 
da Cultura.
Destarte, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de Lei
anexo, esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação. 
Atenciosamente, 
Juliane Pensin
Prefeita Municipal