ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
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1
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 51, de 09 de agosto de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS
MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE,
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber,
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a
Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão Público, em
conformidade com Edital próprio, minuta em anexo, para alienar bens considerados
economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso
permanente no serviço público.
Art. 2º. Os bens móveis a serem leiloados são aqueles constantes no Anexo I desta Lei e
que foram especificados e avaliados por Comissão Especial para Realização de Leilão
Público, nomeada através da Portaria nº 368, de 27 de julho de 2023, para tal finalidade.
§ 1° Cada bem móvel, para fins de leilão, será considerado um lote e o valor mínimo de
alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
§ 2° Será fixado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das arrematações a
serem pagas pelos arrematantes ao Leiloeiro oficial a ser contratado para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Para substituir os referidos bens o Poder Executivo providenciará Licitações
Públicas para adquirir novos bens considerados necessários para execução dos serviços
essenciais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 09 dias
do mês de agosto de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
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ANEXO I
DOS BENS A SEREM LEILOADOS
LOTE 01- LOTE DE INFORMÁTICA – INSERVÍVEIS
VALOR SUGERIDO – LANCE INICIAL: 500,00
Patrimônio nº 7231 – PROJETOR DATASHOW SVGA 800X600 2500.
Patrimônio nº 7659 – IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL HP.
Patrimônio nº 8805 – IMPRESSORA HP DESKJET 1000.
Patrimônio nº 5159 – MICROCOMPUTADOR COM VÍDEO, TECLADO E MOUSE.
Patrimônio nº 3108 – APARELHO TELEFÔNICO MARCA INTELBRAS.
Patrimônio nº 7457 – NOTEBOOK LG.
Patrimônio nº 7220 – MICROCOMPUTADOR C/ PLACA MÃE 04 GB DDR3 DVD HD 320
MONITOR LCD 18 KIT GABINETE.
Patrimônio nº 9331 – MICROCOMPUTADOR DESKTOP PROCESSADOR AMD A 10, 04
GB MEMÓRIA, 01 TB HD, TECLADO, MOUSE E WIFFI.
Patrimônio nº 6756 – NOTEBOOK ACER 4710.
Patrimônio nº 7699 – NOTEBOOK POSITIVO.
Patrimônio nº 8079 e Patrimônio nº 6791 – MICROCOMPUTADORES.
Patrimônios nº 7513, 7515, 7516, 7517, 7586, 8439, 8440 e 8616 – Equipamentos de
informática ociosos lotados na Escola Tomé De Souza. Diversos componentes de
informática como monitores, CPUS impressoras, nobreaks/estabilizadores, teclados e
mouses – todos ociosos.
Patrimônio nº 8463 – Computador Interativo PC – 3500.
Patrimônio nº 8615 – Computador interativo PC – 3500.
Patrimônio nº 6878 – Aparelho de DVD.
Diversos componentes de informática como CPUS, monitores, teclados e mouses
sem utilização.
Patrimônio nº 6776 – VIDEO CASSETE PANASONIC.
Patrimônio nº 8469 – CÂMERA DIGITAL CCOLPIX P 520, 18 MPLCD MÓVEL SUPER
ZOOM OPTICO, 42 X SENSOR CEMOS, FILMA EM FULL HD.
Patrimônio nº 9773 – IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLOR.
Diversos aparelhos eletrônicos e de informática (teclados, monitor, mouse, switch,
telefone, aparelho de nebulização e estetoscópio) localizados na Secretaria de
Assistência Social:
Diversos componentes eletrônicos localizados no Arquivo da Biblioteca
Municipal/Térreo do Centro Cultural – monitores, teclados, nobreaks/estabilizadores
e mouses:
Patrimônio nº 7245 – NOBREAK 700 VA 115 V 04 TOMADAS.
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Impressoras e outros componentes:
Patrimônio nº 4916 – IMPRESSORA MATRICIAL FX880, MARCA EPSON (CENTRO
CULTURAL/ARQUIVO MORTO).
Patrimônio nº 8811 - MICRO COMPUTADOR PROCESSADOR INTEL CORE 3330 3.0
GHZ 06 MB MEMORIA DDR 34 GB PC 1600 KINGSTON, MONITOR AOC 18,50 LED
PLACA MAE INTEL GIGABYTE GA H61M-SI LGA 1155 (SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO).
Patrimônio nº 8705 - NOBREACK 1200 VA TS SHARA (SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO)
Patrimônio nº 8688 – MICROCOMPUTADOR.
LOTE 02- LOTE DE SUCATAS DIVERSAS – INSERVÍVEIS
VALOR SUGERIDO – LANCE INICIAL: 1.000,00
Patrimônio nº 7163 – APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA AS/X6 C/ TRANSDUTOR
CONVEXO, TRANSDUTOS LINEAR, TRANSDUTOR ENDOCAVITÁRIO VIDEO
PRINTER, IMPRESSORA OFFICEJET HP 600N E CABO USB P/IMPRESSORA.
Patrimônio nº 3064 – FOCO CIRURGICO AUXILIAR COM 01 LÂMPADA PARA
EMERGÊNCIA COM PEDESTAL COM SISTEMA AUTOMÁTICO COM BATERIA.
Patrimônio nº 3069 – LÂMPADA DE TETO DUPLES 4/6B S/E BRAÇO PANTOGRAFI
NÚMERO DE SÉRIE 9905806 220 VOLTS.
Patrimônio nº 3074 – AUTOCLAVE HORIZONTAL SERSON MOD. HS E 19
CAPACIDADE 100 LITROS.
Patrimônio nº 8593 – AUTOCLAVE VERTICAL CS 18 220 V PRISMATEC.
BISTURI ELETRÔNICO – Sem registro de Patrimônio
Patrimônio nº 4840 – CADEIRA HIGIÊNICA COM ASSENTO SANITÁRIO, 04 RODAS.
Patrimônio nº 4857 – Balcão medindo 1,20x80x54 cm, com bacia de inox de 01 cuba.
Patrimônio nº 4607 – balcão para pia 1,20 m, cor branca com cuba de inox.
Patrimônio nº 8696 – LAVA JATO A PRESSÃO STIHL RE143 2175LBS 700L/H.
Patrimônios nº 7717 a 7779 - 63 CONJUNTOS CARTEIRA/CADEIRA ALUNO FDE CJA04.
Patrimônio nº 7615 – MÁQUINA DE LAVAR POP TANK.
Patrimônio nº 7612 – BEBEDOURO VENÂNCIO.
Patrimônio nº 2961 – TELEVISOR COLORIDO 20 P.
Patrimônio nº 6978 – Máquina de fazer fraldas adulto, infantil c/ mesa corte seladora
(lotado na Assistência Social – guardada nas dependências da secretaria de Obras e
Viação).
LOTE 03- LOTE DE MAQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL
VALOR SUGERIDO – LANCE INICIAL: 800,00
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Patrimônio nº 4978 – MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL ZIG ZAG, 03 PONTINHOS,
MARCA LANMAX, Nº GG4574.
Patrimônio nº 2945 – MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL OVERLOQUE
MONOFÁSICA COM 5 FIOS.
Patrimônio nº 4931 – MÁQUINA DE COSTURA INDUSTRIAL.
LOTE 04- PÁ CARREGADEIRA
VALOR SUGERIDO – LANCE INICIAL: 25.000,00
Patrimônio nº 766 – Pá Carregadeira Michigan
LOTE 05- DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO
VALOR SUGERIDO – LANCE INICIAL: 1.000,00
Patrimônio nº 6671 - DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO LÍQUIDO VÁCUO DLV 5.0
RT – 16/C, SÉRIE IP 130061211
LOTE 06- COLHEDORA DE FORRAGEM
VALOR SUGERIDO – LANCE INICIAL: 200,00
Patrimônio nº 7455 – COLHEDORA DE FORRAGEM JFC120 BIC DE SAÍDA CMDO
MANUAL POL E BRAÇO FIXO, C/KIT RODA DE APOIO JF 92/192 SÉRIES Nº 2209/2203
AGBB.
LOTE 07- SEGADEIRA
VALOR SUGERIDO – LANCE INICIAL: 3.500,00
Patrimônio nº 7193 – SEGADEIRA MODELO SN 165 MARCA NOGUEIRA.
LOTE 08- PLATAFORMA P/ CULTURA DE INVERNO
VALOR SUGERIDO – LANCE INICIAL: 200,00
Patrimônio nº 6765 – PLATAFORMA P/ CULTURA DE INVERNO COM 1,20 MTS DE
CORTE, COM 05 DEDOS RETRATEIS, CAIXA DE TRANSMISSÃO ATRAVÉS DE
CORRENTE P/ ACOPLAMENTO NA COLHEDORA DE FORRAGEIRAS.
LOTE 09- COLHEDORA DE FORRAGENS
VALOR SUGERIDO – LANCE INICIAL: 800,00
Patrimônio nº 6757 – COLHEDORA DE FORRAGENS MARCA NOGUEIRA, MOD
PECUS 9004.
LOTE 10-
VALOR SUGERIDO – LANCE INICIAL: 200.000,00
Patrimônio nº 8824 – SILO PARA ESTOCAGEM DE LEITE.
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Patrimônio nº 8825 – UNIDADE RESFRIAMENTO COMPACTA (UNIDADE PADRÃO A
AR).
Patrimônio nº 8826 – APARELHO DESAERADOR PARA ELIMINAR ESPUMA DO LEITE
e Patrimônio nº 8823 – BOMBA CENTRÍFUGA.
Patrimônios nº 9295, nº 9296 e nº 9297 – TANQUE EM AÇO INOX CIP CAP 600 LTS.
LOTE 11-
VALOR SUGERIDO – LANCE INICIAL: 70.000,00
Patrimônio nº 8141 – MAQUINA PARA POLIR E CLASSIFICAR CEREAIS C/CONDUTOR
ELEVADOR METÁLICO TIPO 04 MEDIDA 5,80 MTS, SEPARADORA DENSIMETRICA
MD – 50, CONDUTOR ELEVADOR METÁLICO TIPO 04 6,50 MTS E SILO METÁLICO
INTERNO C/ CAPACIDADE 50 SACAS POR CARGA SML 50.
Patrimônios nº 9219 e 9220 – ESCADA PARA COLETA EM CARRETA E CAMINHÃO
BAZMAQ SÉRIE 100 E 101.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 09
dias do mês de agosto de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
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Liberato Salzano-RS, 09 de agosto de 2023.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à
seguinte matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 51, de 09 agosto de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA
ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, APONTA
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação do incluso
Projeto de Lei, que busca autorização para alienação de bens inservíveis que
integram o patrimônio público municipal.
A alienação se faz necessária posto que, tais bens, em razão da depreciação
decorrente do tempo, perderam sua finalidade ao poder público, sendo que na maioria não
mais têm condições de recuperação e para outros, a mesma é economicamente inviável.
Assim, considerando que tais bens integrantes do patrimônio público do Município não
mais atendem à sua finalidade e que os valores apurados com sua alienação, através de
leilão, serão revertidos na aquisição de novos bens que poderão ser úteis aos nossos
munícipes, encontram-se resguardados os interesses da Administração Municipal, bem
como os princípios que a norteiam.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da matéria.
Atenciosamente,
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal