ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
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MOÇÃO DE APOIO Nº. 01/2023
MOÇÃO DE APOIO AO CHAMAMENTO DE TODOS OS
APROVADOS NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO VIGENTE DA
SUSEPE-RS, PARA QUE SEJAM CONVOCADOS PARA A
SEGUNDA FASE PREVISTA NO CERTAME.
Os Vereadores Antonio Pedro Guadagnin, Andréa de Assumpção e
Osmar Antônio Casagrande, na forma regimental, apresentam Moção de Apoio ao chamamento dos 744
aprovados na fase objetiva do concurso da Susep-2022, para a realização do Teste de Aptidão Física
– TAF, e demais etapas do certame.
JUSTIFICATIVA:
O Concurso estabeleceu que para a aprovação na primeira fase, prova
objetiva e conhecimentos gerais e específicos, os candidatos ao cargo de Agente Penitenciário deveriam
atingir 60 pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que 3.744 candidatos atingiram tal índice. Porém o
Edital restringiu a próxima etapa a 3.000 candidatos. Nós estamos buscando o chamamento dos 744
aprovados na primeira fase do concurso para a realização das próximas etapas a fim de gerar economia
para o estado e celeridade ao processo.
O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do
STF que é a conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do certame. Outro fator que
favorece o chamamento é a flexibilização da cláusula de barreira, uma vez que o art. 22 da Lei de
Introdução as Normas do Direito Brasileiro estabelece que, por se tratar de norma que envolve a gestão
pública, sua interpretação deve levar em consideração as exigências das políticas públicas a cargo do
gestor, “sem prejuízo dos direitos dos administrados”.
Nesse contexto, é importante citar que o edital, por sua vez, já teve
duas retificações anteriores com base na súmula 473, além disso os candidatos ficariam à disposição do
governo em cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo governo. Também se infere
que cláusulas de barreiras contidas em editais de concursos público podem ser flexibilizados sempre que o
interesse público justificar, mas desde que não se coloque em risco, mesmo que minimamente, a
impessoalidade das relações entre a administração pública e os candidatos.
Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que os candidatos
que foram para as próximas fases, mais de 700 já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração
pública de ter em seu cadastro reserva mais de 3.000 candidatos está sendo frustrada; para que essa
expectativa seja atingida e para completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pela qual o
chamamento dos 744 aprovados excedentes para as demais fases do certame - TAF, avaliação psicológica
e avaliação de vida pregressa, não alterará a ordem classificatória do concurso, uma vez que a prova
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objetiva era de caráter classificatório e eliminatório e a segunda fase em diante, apenas eliminatório, assim
os candidatos ficariam em cadastro reserva, em ordem classificatória, conforme ordenamento inicial.
Por fim, poderão ser utilizados 481 testes de aptidão física, já pagos
pelo Governo para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porém
podem ser remanejados para o cargo de Agente Penitenciário (AP).
Assim, após a aprovação em plenário da presente MOÇÃO, requer-se
que a mesma seja encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao
Excelentíssimo Secretário da Secretaria de Sistema Penal do Rio Grande do Sul e ao Ilustríssimo
Superintendente dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul.
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2023.
Andréa de Assumpção
Vereadora – MDB
Antonio Pedro Guadagnin
Vereador Progressista
Osmar Antônio Casagrande
Vereador Progressista
Adilio Pastório - Vereador PSB
Altair Garcia - Vereador PDT
Djonas Zandoná - Vereador Progressista
Edelar Dallacort - Vereador Progressista
Milton Biasus - Vereador MDB
Wanerley Scorteganha - Vereador PT