materia nº 58/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 58, de 12 de setembro de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE
AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar atribuições aos cargos de Auxiliar 
de Consultório Odontológico, quanto a síntese dos deveres.
I - CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Prestar auxílio ao(a) dentista no preparo de pacientes e preparo 
de materiais de atendimento, organizar agenda de atendimentos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Marcar consultas, preencher e anotar fixas clínicas, manter em 
ordem arquivos e fichários, preparar o paciente para o atendimento, realizar o acolhimento do 
paciente nos serviços de saúde bucal, instrumentar o Cirurgião Dentista junto a cadeira 
operatória, promover isolamento do campo operatório, manipular materiais de uso 
odontológico, proceder a conservação e a manutenção de equipamentos odontológicos, 
realizar lavagem desinfecção e esterilização de instrumental e do consultório, relar e montar 
radiografia intrabucais, aplicar métodos preventivos para controle de carie dental e realizar 
em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) GERAL: Carga horária semanal de 40 horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Ensino médio completo.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 12 dias
do mês de setembro de 2023.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Liberato Salzano-RS, 12 de setembro de 2023.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte 
matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 58, de 12 de setembro de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ACRESCENTAR ATRIBUIÇÕES AO 
CARGO DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a inexistência das atribuições do cargo abaixo mencionado, o incluso 
Projeto de Lei visa a regularização do cargo com a inclusão de suas atribuições.
I – AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO
A descrição das atribuições do cargo Auxiliar de Consultório Odontológico, serão 
incluídas com base nas funções que a servidora ocupante do cargo desempenha.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Legisladores, nos colocando à 
disposição de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando contar com o apoio 
indispensável para a sua aprovação.
Atenciosamente.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal