ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 59 de 13 de setembro de 2023.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CEDER EM CESSÃO DE USO GRATUITO UM
TRATOR E UM DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber,
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a Cessão de Uso Gratuito para
a empresa ISAU – Indústria De Sucos Alto Uruguai, Comércio, Importação e Exportação Ltda.,
Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 13.726.330/0001-00, nos termos da Lei
Municipal 2032/2003 e precedente Carta de Intenções, pelo prazo de 10 (dez) anos dos
seguintes bens:
a) Um Trator Agrícola, marca NEW HOLLAND, cor azul, potência mínima de 62 CV,
tração 4x4, ano 2014, transmissão de 12 marchas a frente e 04 a ré sincronizadas, tomada
de força independente hidráulico, capacidade mínima de levante de 2.800 KG, ano de
fabricação 2014, patrimônio número 8433, avaliado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais).
b) Um Distribuidor de Calcário 06 T, com esteira IAC, série 5634, ano de fabricação 2017,
na cor vermelha, patrimônio número 9223, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo Único: Os bens cedidos, descritos no caput, são para uso exclusivo da empresa
beneficiada conforme suas necessidades de uso descrita na Carta de Intenções e destinarse-ão a viabilizar maior desenvolvimento do setor de produção de cítricos com o
fortalecimento da industrialização de seus derivados.
Art. 2º - A vigência da Cessão de Uso Gratuito é por 10 (dez) anos, a contar da assinatura do
respectivo Termo e entrega dos bens, desde que cumpridos os requisitos e exigências
constantes no Termo de Cessão e na Carta de Intenções.
§ 1º - Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento dos encargos
assumidos pela empresa beneficiada, constantes da carta de intenções anexas a esta Lei,
sendo que a não utilização dos bens na forma mencionada determinará a revogação da
cedência e restituição imediata dos bens.
§ 2º - Caso alguma das partes tenha interesse em rescindir o Termo de cessão de Uso, deverá
comunicar a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que a municipalidade
fará vistoria das condições em que se encontram os bens cedidos, e se estes estiverem em
condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 3º - Caso ficar comprovado que os bens cedidos estiverem sem condições de uso, por
negligência da empresa beneficiada, esta deverá pagar ao Município o valor avaliado.
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§ 4º - Durante o período de cessão de uso, fica a cargo da empresa beneficiada todas às
despesas decorrentes para o uso e da perfeita conservação, manutenção e guarda dos bens,
assim como a responsabilidade decorrente de acidentes (materiais e pessoais).
Art. 3º - Aplicam-se, nesta Lei, as cláusulas e condições constantes do Termo de Cessão de
Uso Gratuito firmado entre as partes e da Carta de Intenções, os quais ficam fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art. 4º - Eventuais omissões desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 13 dias do
mês de setembro de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
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Liberato Salzano-RS, 13 de setembro de 2023.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 59 de 13 de setembro de 2023.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM CESSÃO DE USO
GRATUITO UM TRATOR E UM DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização para que este Poder
Executivo possa efetuar a cessão de uso gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, os bens de
propriedade do município, especificados no artigo 1º do presente Projeto de Lei para empresa
ISAU – Indústria De Sucos Alto Uruguai, Comércio, Importação e Exportação Ltda., Pessoa
Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 13.726.330/0001-00, nos termos da Lei Municipal
2032/2003.
A cessão de uso gratuito dos bens mencionados do município através de sua política
de benefícios constantes na Lei 2032/2003, com certeza, será mais um importante
instrumento para auxiliar e incentivar no desenvolvimento da produção de citros em nosso
Município, proporcionando maior desenvolvimento econômico e social, desenvolvendo
esforços no sentido de gerar empregos, impedir o êxodo e a falta de sucessores nas
propriedades rurais, que ameaça o futuro da agricultura familiar, visando a melhoria das
condições econômicas e da qualidade de vida da população e ao mesmo tempo deter o fluxo
migratório para as grandes cidades.
A cessão destes bens à empresa ISAU, que como todos sabem, há anos vem gerando
empregos diretos e inúmeros indiretos, além dos impostos, levando o nome de Liberato
Salzano a fronteiras distantes, proporcionará a implementação do programa de fomento junto
aos produtores de cítricos de nosso município incentivando o aumento de pomares e
consequente aumento na produção, especialmente de laranjas. Em consequência, o maior
aumento de renda no campo, também aumentará o movimento da economia local.
Assim sendo, conscientes da plena justificativa do presente Projeto de Lei, colocandonos ao inteiro dispor dos nobres vereadores para prestar maiores esclarecimentos,
manifestamos nossa confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores
Vereadores, na aprovação do Projeto de Lei.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
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MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO
O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Rio Branco, 234, na cidade de
Liberato Salzano, RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.030.639/0001-23, neste ato representado
pela Prefeita Municipal, SRA. JULIANE PENSIN, brasileira, casada, portadora da Carteira de
Identidade nº 2068806328, inscrita no CPF sob o nº 727.181.290-34, residente e domiciliada
neste Município, para tal denominado de CEDENTE e, de outro lado, a beneficiária ISAU –
Indústria de Sucos Alto Uruguai, Comércio, Importação e Exportação Ltda., com CNPJ
13.726.330/0001-00, localizada na estrada municipal da Linha Vila Barca, Km 04, s/n, interior
do município de Liberato Salzano-RS, CEP 99690-000, através de seu representante, Oscar
Piacentini Júnior, brasileiro, divorciado, Engenheiro Químico, inscrito no CPF 025.095.978-
09 e RG 7693388X SSP/SP, residente e domiciliado neste Município, denominada de
CESSIONÁRIA, firmam o presente Termo de Cessão de Uso Gratuito, mediante as condições
e cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Cedente, através deste instrumento, cede a Cessionária
os seguintes bens de sua propriedade com as seguintes características:
a) Um Trator Agrícola, marca NEW HOLLAND, na cor azul, potência mínima de 62
CV, tração 4x4, ano 2014, transmissão de 12 marchas a frente e 04 a ré
sincronizadas, tomada de força independente hidráulico, capacidade mínima de
levante de 2.800 KG, ano de fabricação 2014, patrimônio número 8433, avaliado
em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
b) Um Distribuidor de Calcário 06 T, com esteira IAC, série 5634, ano de fabricação
2017, na cor vermelha, patrimônio número 9223, avaliado em R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - A Cessionária declara receber os bens descritos na cláusula
anterior, comprometendo-se a utilizar nos termos e critérios estabelecidos na Lei Municipal e
na Carta de Intenções, não sendo tolerada utilização diversa, sendo transferido neste ato a
posse e o uso dos bens relacionados no presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - O uso dos bens objetos deste Termo, é a título gratuito,
cabendo a Cessionária a indispensável guarda e toda a responsabilidade decorrente de
acidentes (materiais e pessoais), as despesas com condutor, combustível, consertos e
manutenção, indispensáveis e decorrentes da utilização dos bens.
Se ficar comprovado que os bens cedidos estiverem sem condições de uso, por
negligência da Cessionária, esta deverá pagar ao Município o valor avaliado dos danos.
CLÁUSLA QUARTA - Caso alguma das partes tenha interesse em rescindir o
presente Termo deverá comunicar à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
sendo que a Municipalidade fará vistoria das condições em que se encontram os bens
cedidos, e se estes estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
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Parágrafo Primeiro - O descumprimento pelas partes, do disposto nas presentes
cláusulas também ensejará a rescisão deste instrumento, salvo motivo de caso fortuito ou
força maior, perfeitamente reconhecido pelas partes, na fase administrativa ou por sentença
judicial, correndo as despesas judiciais ou extrajudiciais pela parte que der causa a rescisão.
CLÁUSULA QUINTA – Esta Cessão de Uso Gratuito vigorará pelo prazo de 10 (dez)
anos, iniciando a partir da assinatura deste, com a respectiva entrega dos bens.
CLÁUSULA SEXTA - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
Termo de Cessão de Uso Gratuito as partes elegem o foro da comarca de Constantina-RS
Por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Termo, em duas
vias de igual teor e forma, sob a presença de duas testemunhas.
Liberato Salzano-RS, …de......de…2023.
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CEDENTE CESSIONÁRIA
Testemunhas:
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