materia nº 45/2013

Indicação nº. 45/2013
Os Vereadores que esta subscrevem, INDICAM ao Poder Executivo 
Municipal que os recursos orçamentários previstos e não executados pelo Poder 
Legislativo no Exercício de 2013, sejam aplicados nas seguintes obras e serviços:
Execução das Indicações apresentadas pelos Alunos Vereadores por um 
Dia na Sessão Plenária do Estudante; 
Construção, em parceria com o Município de Trindade do Sul, da ponte 
sobre o Rio Baitaca, na Linha Barra Seca; 
Aplicação do valor de, no mínimo R$ - 50.000,00 para subsidiar o frete do 
calcário para aos produtores. 
Justificativa:
A Indicação que apresentamos fundamenta-se na necessidade de retornar aos 
cofres do município os recursos previstos no orçamento e não executados pelo Poder 
Legislativo no ano 2013.
Este procedimento segue o princípio constitucional de que o Poder Legislativo 
só pode usar os recursos de seu orçamento para atender as suas necessidades institucionais, 
não sendo permitido o uso destes recursos para realização direta de obras e projetos, pois se 
tratam de atos de competência exclusiva do Poder Executivo.
No preceito da legislação cumprimos o que é determinado, contudo usamos do 
direito de indicar a aplicação dos recursos devolvidos, em obras que julgamos de fundamental 
importância para proporcionar benefícios à comunidade e melhores condições de vida aos 
cidadãos.
Ressaltamos que a sobra desses recursos foi ocasionada pelo cuidado e zelo com 
o patrimônio público, bem como pela economicidade e qualidade na gestão dos recursos na 
administração da Câmara Municipal, o que nos faz acreditar que, também por este motivo 
temos assegurado o direito de demandar o destino dos valores devolvidos.
As propostas apresentadas são, em partes, conhecidas do Poder Executivo, pois 
já foram tema de Indicações apresentadas pelos Vereadores por Um Dia e legitimada pela 
Indicação nº 034/2013 de 23 de setembro de 3013. No que se refere a ponte sobre o Rio 
Baitaca e o subsídio do frete para o transporte do calcário, também são necessidades 
apresentadas pela comunidade e que julgamos de total importância, pois buscam contemplar
principalmente, os produtores de nosso município. 
Isto Indicado, justificado e aprovado pelo Plenário, manifestamos a confiança 
de que o Poder Público contemplará a comunidade com essas melhorias, atendendo não só as 
solicitações feitas pelos nossos munícipes, mas atendendo simultaneamente a vontade dos 
Vereadores que como Poder, convivem de forma Independente e harmônica com a 
Administração Municipal. 
 Câmara Municipal de Vereadores, aos 19 dias do mês dezembro de 2013
Valdir A. Zottis
Vereador - PT
Adilio Jacó Pastório
Vereador – PT
José Clóvis da Silva
Vereador - PMDB
Márcio Rodrigues Siqueira
Vereador - PP
Antonio P. Guadagnin
Vereador - PDT
Armelindo Casarotto
Vereador - PP
Milton Biasus
Vereador - PMDB
Fabi V. Candaten
Vereador – PP
Eclair Tardetti
Vereador - PP