materia nº 68/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 68, de 07 de novembro de 2023.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO - RS 
E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 
R$ 64.184,57.
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e 
considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, e na Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que se a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de Liberato Salzano
crédito especial, no valor de R$ 64.184,57, conforme dotação abaixo identificada:
Órgão: 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO 
Unidade: 1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
Ação: 2102 - INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO
3.3.35.04.30.00.00.00.00 0000 – Subvenções sociais
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos é referente às transferências 
concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 07 dias 
do mês de novembro de 2023.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Liberato Salzano-RS, 07 de novembro de 2023.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte 
matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 68, de 07 de novembro de 2023.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO - RS E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ R$ 64.184,57.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação em regime de 
urgência do incluso Projeto de Lei nº 68/2023.
O projeto de lei que ora colocamos à apreciação dos eminentes Vereadores, visa obter 
autorização para a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de 
R$ 64.184,57 (Sessenta e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete 
centavos)
O valor será utilizado para atendimento das ações previstas nos art 6º e 8º da lei 
complementar 195/2022 (Paulo Gustavo). O Recurso é um repasse federal com prestação de 
contas e discriminação dos serviços a serem prestados.
Nesse sentido, solicitamos aprovação em caráter de urgência para que seja 
possível o quanto antes ser efetuada a abertura do crédito adicional especial no 
orçamento vigente.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Legisladores, nos colocando à 
disposição de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos que se fizerem 
necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando contar com o apoio 
indispensável para a sua aprovação.
Atenciosamente.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal