ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 69, de 07 de novembro de 2023.
“DEFINE COMO ZONA INDUSTRIAL (ZI) A ÁREA
DELIMIDATA NA MATRÍCULA Nº 13.502/PROT.
42.373, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica definido como ZONA INDUSTRIAL (ZI) DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, a
área compreendida na matrícula nº 13.502/Prot.42.373, entre os seguintes pontos de referência:
a) Uma área de terras rurais, constituída de Parte Lote Rural nº 01, da Segunda Secção Baitaca,
situada na Linha Via Barca, km 04, no município de LIBERATO SALZANO/RS, com área de
30.000m² (trinta mil metros quadrados), com as seguintes benfeitorias: a) Uma construção em
alvenaria com área de 240.00m², a ser utilizada como prédio para extração de sucos; b) Uma
construção em alvenaria com área de 160.00m², a ser utilizada como escritório; c) Uma construção
em alvenaria com área de 168.00m², a ser utilizada como Refeitório e Vestiário; d) Uma
construção em alvenaria, com a área de 80,00m², a ser utilizada como caixa de bagaço; e) Uma
construção de alvenaria com área de 80,00m², a ser utilizada como pavilhão para caldeira; e f)
Uma construção em alvenaria com a área de 392,00m² a ser utilizada como rampa; com as
seguintes confrontações: ao NORTE, com o Lajeado Marcolino; ao SUL, com o Rio da Várzea; ao
LESTE, com lote nº 02, da mesma secção; e, ao OESTE, com o Rio da Várzea, INCRA nº
856.100.103.497-0, em nome de Juliane Pensin e outros, área total: 23,73ha; mód. Fiscal 20,0; nº
de mód. Fiscais: 1,1865; F.M.P: 3,0. ITR Nº 1.723.250-3. PROPRIETÁRIA: ISAU – INDUSTRIAL
DE SUCOS ALTO URUGUAI, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 07 dias
do mês de novembro de 2023.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS
Liberato Salzano-RS, 07 de novembro de 2023.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 69, de 07 de novembro de 2023.
“DEFINE COMO ZONA INDUSTRIAL (ZI) A ÁREA DELIMIDATA NA MATRÍCULA Nº
13.502/PROT. 42.373, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.
Como se sabe a Zona Industrial é área destinada para fins específicos de atividades
industriais.
Tendo em vista, que a área compreendida na matrícula nº 13.502/prot. 42.373 possui
ocupação diferenciada, pois encontra-se instalada a indústria ISAU – Industria de Sucos Alto
Uruguai, comércio, importação e exportação LTDA, se faz necessário, que a área delimitada
na matrícula supracitada, seja definida como Zona Industrial (ZI) para fins de adequação de
zoneamento.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Legisladores, nos colocando à
disposição de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando contar com o apoio
indispensável para a sua aprovação.
Atenciosamente.
Juliane Pensin
Prefeita Municipal