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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 001/2014 de 03 de fevereiro de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 329/2012 COM A SECRETARIA
ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, REFERENTE AO PROGRAMA DE APOIO
AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESTADUAL NO MUNICÍPIO
(PRADEM), ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, CONFORME O
SEGUNDO TERMO ADITIVO EM ANEXO, BEM COMO DAS
CONTRATAÇÕES DECORRENTES DESTE CONVÊNIO, APONTA
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER,
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal
de Vereadores aprovar, ele sancionará e promulgará a SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar a vigência do Convênio nº
329/2012 com a Secretaria Estadual da Educação, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento
do Ensino Estadual no Município (PRADEM), até 31 de dezembro de 2014, conforme o Segundo Termo
Aditivo em anexo, bem como das contratações decorrentes deste Convênio.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação deste lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
04.00 Secretaria Municipal de Educação
04.02 Ensino Fundamental
2.018 - Manutenção do Convênio PRADEM
3.1.90.04.00.00.00.00 1009 Contratação Por Tempo Determinado
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 03 dias do mês fevereiro de
2014.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 03 de fevereiro de 2014
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 001 de 03 de fevereiro de 2014.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO
CONVÊNIO Nº 329/2012 COM A SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, REFERENTE AO
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESTADUAL NO MUNICÍPIO
(PRADEM), ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014, CONFORME O SEGUNDO TERMO ADITIVO EM
ANEXO, BEM COMO DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DESTE CONVÊNIO, APONTA
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Com o incluso Projeto de Lei tem-se por objetivo, portanto solicitar autorização para que este
Poder Executivo possa prorrogar a vigência do Convênio nº 329/2012 com a Secretaria Estadual da
Educação até 31 de dezembro de 2014, para que o mesmo seja mantido, bem como das contratações
decorrentes deste Convênio, considerando que a prorrogação da vigência autorizada pela Lei Municipal nº
3312/2013 se encerra em 28 de fevereiro de 2014, porém o Segundo Termo Aditivo vigerá até 31 de
dezembro 2014. Destarte, cumpre ressaltar que este Convênio é uma relação de parceria entre o Estado e
o Município, com vista à expansão e melhoria do Ensino Fundamental e à qualidade do Sistema
Educacional.
Certos da atenção de Vossas Senhorias e dada à importância do Projeto em questão, rogamos a
apreciação favorável.
Atenciosamente,
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
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