materia nº 11/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Indicação nº. 11/2023
Os Vereadores que esta subscrevem, INDICAM ao Poder Executivo Municipal que 
providencie o repasse dos recursos orçamentários previstos e não executados pelo Poder 
Legislativo no Exercício de 2023, à APAE de nosso Município.
Justificativa:
A Indicação que apresentamos fundamenta-se na necessidade de retornar aos cofres 
do município os recursos previstos no orçamento e não executados pelo Poder Legislativo no ano 
2023.
Este procedimento segue o princípio constitucional de que o Poder Legislativo só pode 
usar os recursos de seu orçamento para atender suas necessidades institucionais, não sendo 
permitido o uso destes recursos para realização direta de obras e projetos, pois se tratam de atos de 
competência exclusiva do Poder Executivo.
No preceito da legislação cumprimos o que é determinado, contudo usamos do direito 
de indicar a aplicação dos recursos devolvidos, em ações que julgamos de fundamental importância 
para a sociedade.
Ressaltamos que a sobra desses recursos foi ocasionada pelo cuidado e zelo com o 
patrimônio público, bem como pela economicidade e qualidade na gestão dos recursos, o que nos faz 
acreditar que, também por esta razão, temos assegurado o direito de demandar o destino dos referidos 
valores.
A APAE, entidade a qual desejamos contemplar, tem seu trabalho reconhecido e conta 
com o respeito, o carinho e a colaboração de toda a comunidade, porém é imprescindível que grande 
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parte dos recursos para as despesas de custeio da associação advenha do Poder Público, pois é 
através dos serviços prestados pela entidade, gerida pelos pais e amigos dos excepcionais, que 
muitos deveres imputados ao Poder Público são aplacados. 
Isto exposto, manifestamos a confiança de que o Poder Executivo contemplará a APAE 
com o indicado, atendendo assim a vontade da Câmara de Vereadores na aplicação dos recursos.
 
Câmara Municipal de Vereadores, aos 12 dias do mês de dezembro de 2023.
Antônio Pedro Guadagnin - PP
Presidente
Adilio Pastório - Vereador PSB
Altair Garcia - Vereador PDT
Andréa de Assumpção - Vereadora MDB
Djonas Zandoná - Vereador PP
Edelar Dallacort - Vereador PP
Milton Biasus - Vereador MDB
Osmar Antônio Casagrande - Vereador PP
Wanerley Scorteganha - Vereador PT