norma nº 3764/2021

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Lei Municipal nº 3764, de 29 de dezembro de 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS 
MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Leilão Público, em 
conformidade com Edital próprio, minuta em anexo, para alienar bens considerados 
economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso 
permanente no serviço público.
Art. 2º. Os bens móveis a serem leiloados são aqueles constantes no Anexo I desta Lei e 
que foram especificados e serão avaliados por Comissão Especial para Realização de 
Leilão Público, nomeada através da Portaria nº 537, de 22 de dezembro de 2021, para tal 
finalidade.
§ 1° Cada bem móvel, para fins de leilão, será considerado um lote e o valor mínimo de 
alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
§ 2° Será fixado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das arrematações a 
serem pagas pelos arrematantes ao Leiloeiro oficial a ser contratado para o fiel 
cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Para substituir os referidos bens o Poder Executivo providenciará Licitações 
Públicas para adquirir novos bens considerados necessários para execução dos serviços 
essenciais. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 29 dias 
do mês de dezembro de 2021
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração
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EDITAL DE LEILÃO Nº01/2022
TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA VENDA DE BENS MÓVEIS DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, SRA. JULIANE PENSIN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei 
Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal 8.883/94 e pela Lei 
14.133/21 e legislações posteriores e demais normas que regem a espécie, TORNA 
PÚBLICO o Processo de Licitação instaurado no Município de Liberato Salzano/RS, na 
modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE, que será realizado às 09h00min do dia 08 
de fevereiro de 2022 na Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Rio 
Branco nº 321, Centro deste Município, CEP: 99690-000, fone: (55) 3755-1166, para a 
venda de bens móveis:
1 – DO OBJETO E VALOR MÍNIMO: Especificados no Anexo I do presente edital.
2 – VERIFICAÇÃO DO BEM E RESPONSABILIDADE SOBRE VÍCIOS.
2.1 – Os bens levados à Leilão estarão expostos para visitação pública e vistoria 
técnica nos dias 04, 07 e 08 de Fevereiro de 2022, sendo que os lotes sob nº 1, 3 e 5 
estarão depositados na Secretaria Municipal da Agricultura, localizada na Rua Voluntários 
da Pátria, s/n, no Município de Liberato Salzano/RS, CEP: 99.690-000, de segunda à sexta￾feira, no horário das 07:30hrs às 11:30hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs; os lotes nº 4, 6, 7, 
8, 9, 10, 11 e 12 estarão depositados junto a Secretaria Municipal de Obras e Viação, com 
endereço localizado na Rua Ernesto Batista, s/nº, Liberato Salzano/RS, CEP: 99.690-000, 
de segunda à sexta-feira, no horário das 07:30hrs às 11:30hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs
e os itens que compõem o lote nº 13 estarão depositados na Secretaria Municipal da 
Saúde, localizada na Rua Florêncio Ercelino Zottis n° 115, no Município de Liberato 
Salzano/RS, CEP: 99.690-000, de segunda à sexta-feira, no horário das 07:30hrs às 
11:30hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs.
Maiores informações na Prefeitura Municipal de Liberato Salzano/RS, pessoalmente no 
horário de expediente (das 7:30hrs às 11:30hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs), ou através do 
fone (55) 3755-1133 (Setor de Licitações), ou, então, com o Leiloeiro Oficial Alexandre 
Rech, pelos fones (54) 99122-6399 ou (55) 99978-9496 ou no site 
“https://rechleiloes.com.br” ou por solicitação através de e-mail no endereço 
“contato@rechleiloes.com.br”, ou no endereço sito BR 386 KM 135, Bairro Papagaio, 
município de Sarandi/RS.
2.2 – O Município leiloará os bens nas condições em que se encontram, não sendo 
responsável por qualquer vício ou defeito neles existentes.
2.3 - Os licitantes deverão examinar detidamente os veículos face às exigências do 
DETRAN, no que se refere a plaquetas, etiquetas autodestrutivas, numeração do motor e 
chassi, numeração dos vidros, ano de fabricação, tendo em vista que todo e qualquer 
bem será vendido no estado em que se encontra. Caso o veículo não possua 
CRV/CRLV ficará a cargo do arrematante providenciar junto ao DETRAN a segunda via 
dos mesmos, isentando o Município e o Leiloeiro de quaisquer responsabilidades. 
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Quaisquer divergências deverão ser peticionadas anteriormente ao Leilão, não cabendo 
ao Município e Leiloeiro qualquer responsabilidade.
2.4 - Os arrematantes poderão nos dias determinados para visitação, vistoriar, examinar, 
levantar condição de documentos, etc; inerente aos bens destinados a leilão, sendo de sua 
inteira responsabilidade fazer as averiguações quanto ao modelo, cor, ano de fabricação, 
potência problemas mecânicos, nº do motor e chassi, e estar ciente que caso esse número 
não esteja legível e por ventura não sejam originais de fábrica, terão que trocar a peça e 
remarcá-la para posterior regularização junto aos Órgãos competentes.
2.5 - A formulação de proposta significa a aceitação dos termos deste Edital e dos termos 
de toda a publicidade realizada para veicular a realização do leilão, bem como que, o 
licitante efetuou avaliação técnica completa do bem e está ciente das condições físicas e 
mecânicas do mesmo, sob todos os aspectos, não podendo alegar qualquer 
desconhecimento a respeito do bem adquirido, ou pleitear desconto, ou indenização.
2.6 – Até a data do leilão o Município entregará, para permanecer à disposição do 
arrematante, a documentação relativa à propriedade e ao cumprimento das obrigações 
geradas em razão dela, necessárias ao trânsito do veículo, como: certificado de registro, 
autorização para transferência e comprovantes de pagamento de IPVA, seguro obrigatório 
e outras taxas, ficando a cargo do arrematante o pagamento do que vencer após a 
arrematação, inclusive multas geradas após a arrematação, que sejam de 
responsabilidade do arrematante.
2.7 - A presença e participação no leilão presencial ou on-line, entende-se como aceitas e 
conhecidas por parte dos participantes e que os mesmos estão cientes de todas as 
condições previstas neste edital.
3 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.
3.1 – Poderão participar da licitação pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza, 
cabendo-lhes apresentar, obrigatoriamente, os respectivos documentos regulares de 
inscrição nos Órgãos competentes (como: CPF e RG, ou CNPJ, Contrato Social, com 
identificação do representante legal, residência e/ou sede social, bem como, o telefone 
para contato). 
3.1.1 - Nos termos da Lei 8.666/93, não poderão participar do presente processo licitatório 
as pessoas vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Liberato 
Salzano/RS, inclusive das Administrações Indiretas, bem como seus parentes afins (até o 
3º grau). 
3.2 – O lance visando à arrematação do objeto deste leilão será ofertado verbalmente ou 
através do site https://rechleiloes.com.br , na data e hora estabelecidos neste Edital. 
Poderão dar lance através do site aqueles que devidamente efetuarem sua inscrição, no 
site, e seguirem as normas por ele impostas.
4 - CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO E JULGAMENTO
4.1 - Os bens, objetos do presente leilão, serão vendidos, no estado de conservação e 
funcionamento em que se encontram, ao participante que ofertar o maior lance, pela 
internet ou presencial. Os lances deverão ser proferidos em voz alta, sempre em valor 
crescente. 
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4.2 - Serão aceitos lances online (via internet) através do site https://rechleiloes.com.br , 
daqueles que estiverem devidamente cadastrados no site com o termo de adesão assinado 
e com seu cadastro ativo/homologado.
4.2.1 - Para o recebimento de lances via internet deverá o interessado acessar o site 
https://rechleiloes.com.br, após estar com seu cadastro devidamente homologado junto ao 
site do leiloeiro, efetuar “login” e senha e estar ciente das condições impostas pelo site. 
Dúvidas poderão ser esclarecidas através dos telefones (54) 99122-6399 ou (55) 99978-
9496 (WhatsApp).
4.2.2 - Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso 
de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da 
conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet 
e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta.
4.3 - Será considerado vencedor, aquele que após a terceira batida do martelo, tiver 
ofertado o maior lance, e assim declarado pelo leiloeiro, ARREMATADO. O vencedor 
deverá proceder ao pagamento, fornecendo a documentação, o valor da arrematação em 
espécie ou emitir os cheques, ao colaborador do leiloeiro, devidamente identificado. A 
finalização da compra ocorrerá logo depois de terminado o leilão, ocasião em que serão 
preenchidas a ata do leilão e a nota de venda, na presença do arrematante, por ordem de 
arrematação (senha). 
4.4 - Os lances ofertados pela internet serão reproduzidos em telão para os participantes 
do leilão presencial, da mesma forma, os lances ofertados pelos participantes presenciais 
serão reproduzidos para os participantes pela internet, de forma pública e simultânea. 
4.5 - Todo o lance seja pela internet ou presencial, gera compromisso. Desse modo, serão 
anotados os nomes e valores do primeiro e segundo maior lance, caso haja algum 
impedimento para a finalização da compra, tornando-se vencedor o maior lance 
antecedente aquele pelo qual o lote foi declarado ARREMATADO. 
4.6 - Não serão aceitos parcelamentos, o valor total da arrematação e a comissão do 
leiloeiro, serão pagos em sua integralidade no ato da arrematação. 
4.7 - Fica ratificado desde já, que qualquer forma de manipulação, acordo, combinação, ou 
fraude por parte dos licitantes ou qualquer outra pessoa, que prejudique o leilão, 
principalmente à combinação de lances e/ou propostas, será imediatamente comunicado 
a Autoridade Policial e ao Ministério Público, para que tomem as devidas medidas 
pertinentes, como previsto nos artigos 337-F, 337-I e 337-K, do Código Penal:
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem 
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do 
processo licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo 
licitatório: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
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Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, 
fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 
2021)
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena 
correspondente à violência.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar 
em razão de vantagem oferecida.
5 - O PAGAMENTO
5.1 - O(s) pagamento(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) será(ão) à vista, sendo que só serão 
considerados os lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao bem, não 
sendo considerados válidos os demais. Será vencedor quem ofertar a proposta mais 
vantajosa (maior lance).
5.2 – O arrematante pagará à vista, exclusivamente em cheque/dinheiro, no ato do 
leilão, o valor total do(s) bem(ns) que arrematar.
5.3 - O arrematante on-line efetuará o pagamento conforme orientação descrita no site do 
leiloeiro (Transferência Bancária, TED ou PIX), no prazo de 24 horas, obedecendo às 
mesmas regras do leilão presencial.
5.4 - Não serão aceitas arrematações em nome de terceiros, salvo se o arrematante estiver 
munido de procuração pública com poderes específicos para o ato de arrematação em 
leilão público.
6 - PRAZO PARA RETIRADA DO BEM E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
6.1 - A retirada do(s) bem(ns) arrematado(s) dar-se-á(ão) somente após a compensação 
dos valores relativos a arrematação, bem como a da comissão do leiloeiro, não podendo 
ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão.
6.1.1 - Caso o arrematante tenha arrematado mais de um bem, só procederá a retirada de 
qualquer dos bens arrematados, somente após a comprovação do pagamento de todos os 
lotes.
6.2 - Os bens dos Lotes 01 ao 32 deverão ser retirados pelos arrematantes junto a 
Secretaria Municipal da Agricultura, os bens dos Lotes 33 a 43 deverão ser retirados junto 
ao Parque de Máquinas, nos endereços supra citados, mediante a apresentação dos 
documentos descritos no item 3.1, bem como, da Nota Fiscal do bem a ser retirado, sendo
que a responsabilidade em caso de acidentes/multas/e demais atos irregulares que 
venham a ocorrer à partir deste momento será do arrematante, o Município será isentado 
de toda e qualquer responsabilidade que envolver o bem arrematado.
6.3 - Caso a retirada tenha sido delegada a um representante de pessoa jurídica, será 
necessária a apresentação de procuração outorgada pelo(s) sócio(s) ou diretor(es) com 
poderes específicos para a prática do ato.
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6.4 - A não retirada do bem pelo arrematante no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados 
da data do leilão, implicará em abandono, ou seja, o arrematante perderá o direito ao bem 
adquirido, assim como, dos pagamentos efetuados.
6.5 – No caso de veículos, é de responsabilidade do arrematante, antes de funcionar (se 
for o caso), verificar a necessidade de óleo, combustível, dentre outros, responsáveis pelo 
pleno funcionamento. O Município e o leiloeiro não se responsabilizam por avarias 
decorrentes desta omissão, uma vez que os bens serão vendidos no estado em que se 
encontram, sem qualquer tipo de garantias. 
6.6 – É de responsabilidade do leiloeiro somente a expedição da Nota de Venda em Leilão 
(Nota Fiscal de Fatura de Leilão) que será entregue ao arrematante e, a mesma possui fé 
pública, é documento hábil para a devida comprovação de propriedade pelo arrematante. 
Caso o arrematante necessitar de Nota Fiscal para transporte ou outros, deverá por seus 
próprios meios providenciar junto a arrecadação fazendária, sendo de sua inteira 
responsabilidade os custos e despesas. 
6.7 – Em caso de desistência sem justo motivo da arrematação, incidirá multa equivalente 
a 20% (vinte por cento) sobre o valor do bem arrematado, em favor do Município de 
Liberato Salzano/RS, e perda da comissão efetuada ao leiloeiro. Tendo havido pagamento 
de parte em dinheiro, poderá haver a retenção do valor, até o limite das obrigações do 
arrematante geradas por sua desistência. Não assiste ao arrematante o direito de 
desistência.
6.8 – O Leilão Público lançado por este Edital será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial 
Alexandre Rech, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº 
268/2010, designado pela Portaria Municipal nº 538/2021, ao qual o arrematante deverá 
pagar comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns) adquirido(s).
6.9 – O adquirente deverá transferir junto ao Órgão competente (no caso de veículos, o 
DETRAN) o bem arrematado, para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 
a contar da data da transferência para o seu nome, conforme disposto no art. 123, I e § 1º 
da Lei nº 9.503/97, sob pena do bem ser recolhido.
6.9.1 - Havendo descumprimento do prazo para a transferência do(s) bem(s) o 
comprador/arrematante ficará sujeito às penas previstas no artigo 335 do Código Penal.
6.9.2 - Quanto aos veículos leiloados em estado de SUCATA, conforme art. 3°, da LEI 
n°12.977, de 20 de maio de 2014, somente poderão ser arrematados por empresas de 
desmontagem que estejam registradas e com a situação regular perante ao respectivo 
órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuar.
6.10 – Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o 
veículo como pertencente ao Município de Liberato Salzano/RS, após a concretização da 
arrematação.
6.11 – As transferências da propriedade, bem como, todas as despesas de tradição do 
bem ocorrerão por conta do respectivo arrematante.
6.12 - O Município de Liberato Salzano/RS se reserva o direito de alterar o presente Edital, 
no todo ou em parte, sem que caiba aos interessados reclamação de qualquer espécie.
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7 – TRADIÇÃO DO OBJETO
7.1 – O bem somente será entregue ao arrematante após a integralização do pagamento 
ao Município e a comissão do leiloeiro, acompanhado da respectiva ata de arrematação, 
juntamente com os documentos legais mencionados no item 2.6 deste Edital, ressalvado 
à Administração o direito à prévia compensação de cheques dados em pagamento, e só 
após tal fato, efetuar a tradição do objeto.
7.2 – O prazo máximo para a retirada do bem arrematado é de 5 (cinco) dias corridos a 
contar da data agendada para a entrega, sendo que a mesma será de responsabilidade do 
arrematante. Transcorrido o prazo de retirada sem que ela tenha ocorrido, o Município de 
Liberato Salzano/RS, ficará eximido de toda e qualquer responsabilidade pela perda total 
ou parcial e ou avaria que venha a ocorrer no bem arrematado e não retirado no prazo 
estabelecido.
7.3 – Na hipótese de o arrematante estar enquadrado como contribuinte do imposto 
estadual (ICMS) deverá o mesmo, emitir Nota Fiscal de entrada para permitir o trânsito 
legal do bem arrematado, do local do Leilão até seu estabelecimento.
7.4 - O Município reserva-se o direito de retirar qualquer item do presente leilão a qualquer 
tempo antes da arrematação.
7.5 – Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS, para dirimir as questões oriundas 
da presente licitação.
7.6 - O edital do presente leilão encontra-se também disponível no site 
https://www.liberatosalzano.rs.gov.br/
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL WILSON BOENI GEWHER DE LIBERATO 
SALZANO/RS, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Este edital se encontra examinado e 
aprovado por esta Procuradoria 
Jurídica.
Em ___-___-______.
_____________________
Procurador Jurídico
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ANEXO I
DOS BENS A SEREM LEILOADOS
Lote 1) Motocicleta HONDA XLR 125 CC, Ano/modelo 1997/1997, cor branca, a 
gasolina HP 12.5, Placa ICG-5353, chassi nº 9C2JD170VVR003579, Motor 
JD17EV003579, RENAVAM nº 00671331329, Patrimônio nº 248, no estado de 
conservação e funcionamento em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 2.000,00 (dois 
mil reais);
Lote 2) Trator Agrícola sobre rodas, marca VALMET, modelo BM-100 S 4X4, Motor 
nº 420DSM82243, montagem nº BM10DA01682, série nº BM104280180, cor amarelo, ano 
2002/2003, Patrimônio nº 4760, no estado de conservação e funcionamento em que se 
encontra, pelo lance inicial de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
Lote 3) FIAT/UNO MILLE FIRE, Ano/modelo: 2002/2003, Placa: IKX4431, Chassi: 
9BD15822534436081, RENAVAM: 793190169, à gasolina, cor branca, Patrimônio nº 8880, 
no estado de conservação e funcionamento em que se encontra, pelo lance inicial de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Lote 4) Rolo marca DINAPAC, modelo CH44, sem nº de série aparente, parado há 
02 anos, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra, pelo lance inicial 
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Lote 5) Retroescavadeira 4x4, marca JCB, motor Scout Nat Asp, carregadeira 
frontal, modelo 03 C, ano 2011, chassi nº 9B9214T44BBDT4574, número de série 
1790574, Motor nº SA320/4000AU17996411, RENAVAM: 514000, motor diesel potência 
bruta 85HP, Patrimônio nº 7548, motor estourado, podendo faltar peças/itens, no estado 
de conservação e funcionamento em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 48.000,00 
(quarenta e oito mil reais);
Lote 6) Retroescavadeira marca Case, modelo 580H, motor nº LD8583B058659F, 
com motor, porém parada há 08 anos, podendo faltar peças/itens, em péssimo estado, no 
estado de conservação e funcionamento em que se encontra, pelo lance inicial de R$
8.000,00 (oito mil reais)
Lote 7) Caçamba para caminhão Basculante, sem pistão, que foi retirada do veículo 
M.Benz L 1313, Placa IOS-2681, cor amarela, Patrimônio nº 9868, no estado de 
conservação e funcionamento em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 3.000,00 (três 
mil reais) ;
Lote 8) Caçamba para caminhão basculante, sem pistões hidráulicos, que foi 
retirada do caminhão VOLVO/N10, placas IBT6E06, cor branca, Patrimônio nº 742, pelo 
lance inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
Lote 9) ÔNIBUS VW/15.190 EOD E. HD ORE, Ano/modelo: 2011/2012, Placa: ISW￾7162, Chassi: 9532882W0CR234989, RENAVAM: 456261133, Cor: Amarela, Patrimônio 
nº 7595, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra, pelo lance inicial 
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
Lote 10) ÔNIBUS VW/15.190 EOD ESCOLAR HD, Ano/modelo: 2012/2013, Placa: 
ITV2339, Chassi: 9532E82W6DR306210, RENAVAM: 499242408, Cor: Amarela, 
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Patrimônio nº 9867, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra, pelo 
lance inicial de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Lote 11) ÔNIBUS Comil Gallegiante Bello 300, M. BENZ OF 1620, diesel, Placa 
IEQ4900, Chassi: 8AB384079SA116394, RENAVAM: 651072433, ano/modelo 1995/1996, 
cor verde, Patrimônio nº 769, no estado de conservação e funcionamento em que se 
encontra, pelo lance inicial de R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Lote 12) MICROÔNIBUS FIAT/DUCATO MC TCA MIC, Ano/modelo: 2013/2014, 
Placa: IUQ9328, Chassi: 93W245H34E2119407, RENAVAM: 565546422, Cor: Branca, 
Patrimônio nº 8116, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra, pelo 
lance inicial de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
Lote 13) Lote contendo diversos bens móveis, material escolar, eletrônicos, 
materiais/equipamentos hospitalares e odontológicos, inservíveis para a municipalidade, 
conforme relação abaixo, pelo lance inicial de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais):
QUANTIDADE DESCRIÇÃO PATRIMÔNIO
1
Capota de fibra para camionete MMC/L-200 4x4 GL, ano 
2002/2002, no estado de conservação e funcionamento em que 
se encontra.
8881
1
Armário em madeira com 4 portas, 4 gavetas e 2 portas de vidro 
de correr medindo 2,00 x 2,13.
0096
1 Banco estofado 366
1 Televisor a cores 14P 845
1 Desfribilador modelo HS 02 Marca Instramed. 849
1
Escrivaninha tipo escritório com gavetas e fórmica na tampa de 
0,60 x 1,20 cm.
879
1 Suporte de soro de teto, trilho com capacidade de giro de 360° 887
1 Suporte para cilindro de oxigênio 919
1
Mesa de refeição simples, em péssimo estado e com partes 
quebradas
923
1
Mesa de refeição simples, em péssimo estado e com partes 
quebradas
924
1
Mesa de refeição simples, em péssimo estado e com partes 
quebradas
929
1 Berço pediátrico simples 989
1 Berço pediátrico simples 991
1 Berço pediátrico simples 992
1 Berço pediátrico simples 994
1 Armário vitrine 01 porta 996
1 Sofá cama tipo baú, em precárias condições de conservação 1003
1 Sofá cama tipo baú, em precárias condições de conservação 1004
1 Sofá cama tipo baú, em precárias condições de conservação 1005
1 Sofá cama tipo baú, em precárias condições de conservação 1007
1 Sofá cama tipo baú, em precárias condições de conservação 1008
1 Sofá cama tipo baú, em precárias condições de conservação 1010
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
10
1
Mesa auxiliar 43 x 93 cm estrutura tubular 1 tampo em aço inox, 
altura regulável, suporte com ganchos e rodízios. 1011
1 Mesa de parto e exames – estrutura superior. 1014
1
Base de mesa modelo 1900, equipada com arco de narcose e 
demais acessórios – estrutura inferior.
3116
1 Estante de vidro medindo 0,40 x 2,00 x 0,20. 1036
1 Estufa Famem modelo 315 SE 1158
1 Balcão em formica marfim 2580
1 Berço aquecido luxo modelo BAL 2754
1 Berço comum modelo BC 2755
1 Berço comum modelo BC 2756
1 Mesa de parto e exames cirúrgica MACHE 2760
1 Aquecedor Elétrico 2969
1
Aparelho de fototerapia com 06 lâmpadas com 03 lâmpadas 
fluorescentes luz do dia e 03 lâmpadas azul especial.
3063
1
Incubadora de transporte de recém-nascido, alimentação de 
energia 220 volts e bateria de 12 v.
3066
1
Mesa para alta cirurgia com base de aço 1020, espessura 65, 
coluna composta de 04 hastes de aço 1045, tampo dividido em 
05 secções, com movimento e acessórios.
3068
1 Aparelho de anestesia móvel, rotímetro, vaporizador universal, 
filtro de cal sodada, modelo star flex IIV, marca Narcosul
3071
1
Aparelho de Raio X transportável 100 MA/90KV, Marca CRX, 
seletor de tempo de 0,05 segundos até 7 segundos em 24 
posições
3073
1
Monitor Multiparamétrico, modelo MPC-10EXT, Monitor 9 pol, 
configuração de tele e acessórios
3072
1 Berço Flaweler 1,50 x 0,50 com 2 grades móveis laterais 3075
1 Berço Flaweler 1,50 x 0,50 com 2 grades móveis laterais 3076
1 Berço Flaweler 1,50 x 0,50 com 2 grades móveis laterais 3077
1 Aparelho de pressão com coluna de mercúrio 3080
1 Máquina processadora de Raio X marca Macrotec MX 2 3089
1 Aparelho telefônico Intelbras 3092
1 Aparelho telefônico Intelbras 3093
1 Antena parabólica com receptor 3095
1 Escada de ferro com 5 degraus 3100
1 Mesa para computador, em estado precário 3115
1 Ventilador 30 cm, marca Mondial 4836
1 Cadeira de rodas adulto, com apoio de pés e encosto e assento 4839
1
Berço aquecido com controle eletrônico de temperatura, com 
acessórios
4859
1 Banco mocho com assento giratório e 04 rodízios 4865
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11
1 Estabilizador nobreack SMS 600 vats 4950
1 Autoclave horizontal marca Cristof 5029
1 Fotopolimerizador tipo pistola 5030
1 Amalgador elétrico capsulado 5031
1 Raio X 70 CVS bi-volt, marca Procion 5034
1
Kit microcomputador, processador Celeron 253, placa mãe 
gigabyte 512 MB RAM HD 40 GB, fone, microfone, gabinete, 
teclado, mouse, monitor 15
6506
1
Microcomputador CPU processador P Dual Core 2.2 MHR, 
monitor LCD 17 pol, mother board gigabyte GA-VM 900 HDD 80 
GB SATA, Caixas de som, teclado preto, mouse optico DV RW, 20 
X preto
6790
1 Impressora HP laser jet 6881
1 Nobreack 600 VA 7040
1 Nobreack Ragtech 600 VA 7080
1
Computador Marca EPCOM, modelo silver, com monitor LCD 17 
Sansung e estabilizador verti 300 plus black
7142
1 Nobreack bivolt 1.4 KVA 7186
1
Microcomputador Core, Monitor LCD 18,5, 04 GB de memória, 
teclado, mouse, cx acústicas
7233
1 Balança eletrônica pediátrica 15 kg 7252
1 Nebulizador portátil 7255
1 Autoclave 21 litros 7378
1 Amalgamador capsular 7345
1 Aparelho de Raio X móvel de 100 MA Marca Intecal 7395
1 Impressora Sansung ML 285 1MDL 7507
1 Consultório odontológico, em estado de deterioração 8123
1 Consultório odontológico, em estado de deterioração 8151
1 Notebook HP 8456
1 Estufa para cultura bacteriológica 42 L 8597
1
Impressora HP multifuncional, em péssimas condições de 
conservação
8802
1
Impressora HP multifuncional, em péssimas condições de 
conservação
8803
1
Impressora HP multifuncional, em péssimas condições de 
conservação
8804
1
Impressora HP multifuncional, em péssimas condições de 
conservação
8806
1
Impressora HP multifuncional, em péssimas condições de 
conservação
8807
1
Impressora HP multifuncional, em péssimas condições de 
conservação
8808
1 Mesa para computador, em estado de deterioração 8884
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12
1 Cadeira giratória, em péssimo estado de conservação 8904
1 Cadeira giratória, em péssimo estado de conservação 8910
1 Cadeira giratória, em péssimo estado de conservação 8912
1 Nobreack 14 VA NHS 9015
1 Amalgador modelo capsular digital 9130
1 Longarina, em péssimas condições 9158
1 Cadeira para coleta 9182
1 Cadeira para coleta 9183
1 Colposcopio binocular estativa com rodízios 9196
1 Amalgador modelo capsular digital 9198
1 Balança eletrônica adulto 9226
1 Cadeira para coleta 9239
1 Articulador odontológico 9279
1 Articulador odontológico 9280
1 Articulador odontológico 9281
1 Articulador odontológico 9282
1 Articulador odontológico 9383
1 Articulador odontológico 9284
1 Articulador odontológico 9285
1 Articulador odontológico 9286
1 Articulador odontológico 9287
1 Articulador odontológico 9288
1 Cadeira de rodas infantil 9408
1 Balança eletrônica Welmy 9442
1 Estufa de esterilização e secagem 7302
1
Estrutura para berço sem identificação, constata-se conforme a 
imagem, que o móvel sofreu alterações em suas características, 
por isso, foi inviável sua individualização pelas bases de dados
1
Objeto não identificável: encontrava-se em depósito fechado 
com aspecto avariado, tornando inviável sua individualização no 
patrimônio
1
Balança Welmy com regulagem manual: devido as precárias 
condições de armazenagem, não foi possível precisar sua 
identificação. Destaca-se que o equipamento está ocioso e não 
atende ao maneio prestacional
1
Balança Welmy: devido ao péssimo estado de conservação e por 
estar depositado em recinto fechado, sem indícios que apontem 
a precisão da identificação patrimonial, não foi possível 
individualizar o produto
1
Cadeira de rodas em estado de deterioração, com partes 
avariadas e sem identificação. Logo, não foi possível atestar o 
número de patrimônio.
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13
1
Cadeira com rodízios em estado precário, devido a antiguidade 
da peça, conforme a presente imagem, e também por ocorrer 
alterações em sua composição originária, a identificação 
patrimonial não foi precisada
1
Carro de maca sem identificação. O móvel estava armazenado 
em depósito com estado depreciado, apresentando ferrugem, e 
por conseguinte, foi inviável atestar o código patrimonial
1
Estabilizador Enermax sem código: Item ocioso, armazenado em 
depósito, após conferências nas bases de dados não foi possível 
atestar a identificação e procedência
1 Ferro a vapor marca Cadence, sem funcionamento
1 Ferro a vapor marca Mallory, sem funcionamento
1 Gaveteiro sem identificação patrimonial
1 Impressora HP office jet 6000
1 Longarina quebrada 
1 Instrumentos médicos em aço inox misturados 
1 Mesa auxiliar de cirurgia sem identificação
1 Monitor Flatron t710sh 
1 Monitor Lenovo 9415 – ab8 
1
Monitor portatil - aparelho foi retirado de um dos veículos (Van) 
para transporte de pacientes. 
1 Roteador TP LINK wr743nd
1
Sistema de elevador para transporte de cadeirantes retirado de 
algum veículo
1 Suporte veicular para cadeirante
1 Suporte/base de aparelho de Raio X quebrado
1 Suporte para televisão, apenas pedaços
1 Televisor PHILCO 14 polegadas
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 29
dias do mês de dezembro de 2021.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal