norma nº 3769/2022

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
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Lei Municipal nº 3769, de 14 de março de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ACRESCENTAR DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 3713, 
DE 07 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art.1° Acrescenta o Parágrafo único no Art. 1° da Lei Municipal N° 3713, de 07 de maio de 
2021, com a seguinte redação: 
“Parágrafo único: Na hipótese de esgotados os classificados no Processo Seletivo
Simplificado N° 005/2021, fica autorizado o Município abrir novo Processo Seletivo 
Simplificado para preenchimento da vaga em questão.”
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal N° 3713, de 07 de maio de 2021 continuam 
inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 14 dias 
do mês de março de 2022.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração