norma nº 3837/2023

 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – Liberato Salzano -RS 
 
Lei Municipal nº 3.837, de 22 maio de 2023
“REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE 
ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica reajustado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Liberato 
Salzano/RS em R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais), para o fim de atender 
ao valor do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate 
a Endemias, conforme previsto no §9° do art. 198 da Constituição Federal.
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
06 - Secretaria Municipal de Saúde;
01 - Fundo municipal de saúde; 
2024 – Programas Agentes Comunitários de Saúde;
3.1.90.04.01.00.00.00.0604 Salário Contrato Temporário; 
3.1.90.11.00.00.00.0604 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal; 
3.1.90.13.00.00.00.0604 Obrigações Patronais. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos 
em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 22 dias 
do mês de maio de 2023.
JULIANE PENSIN
Prefeita Municipal
Registre-se. Publique-se
Data Supra.
Rafael Augusto Scariot
Sec. Municipal da Administração