norma nº 3943/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
LEI MUNICIPAL Nº 3.943 DE 29 DE AGOSTO 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO 
SALZANO A REALIZAR CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO ONEROSO DE UM 
TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a realizar concessão de direito real de uso 
de bem público a título oneroso, constituído de um imóvel do tipo terreno sem benfeitorias, 
registrado na Matrícula nº 8.382 do Registros Imóveis da Comarca de Constantina, com área de 
19.210m² (dezenove mil duzentos e dez metros quadrados), com as seguintes confrontações: ao 
NORTE, onde mede em linha irregular 86,80 metros, sendo 50,00 metros com terras do mesmo lote 
n°108 e 12,00 metros faz frente para a rua João Marino Pizzi e 24,80 metros com terras do mesmo 
lote n°108; ao SUL, onde mede 87,40 metros, com terras do mesmo lote n°108; ao LESTE, onde 
mede 216,35 metros, com parte do lote n° 109 - A, de Aldino Luiz Ferrarini; e, ao OESTE, onde 
mede 226,57 metros, com parte do lote n° 107, de Valdelino Antonio Ferrarini. O imóvel está 
situado a 52,00 metros da esquina formada pelas ruas Santo Antônio e prolongamento da Rua João 
Marino Pizzi.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso será precedida de procedimento licitatório na 
modalidade concorrência pública, sendo as condições de exploração e uso estipuladas no respectivo 
edital.
Art. 2°. A concessão de direito real de uso onerosa autorizada nesta Lei destina-se às empresas do 
ramo industrial (indústria/fabricação), vedada a instalação de empresas consideradas de porte 
poluidor alto nos termos do CONSEMA, e o valor da outorga será definido em razão das propostas 
apresentadas pelos interessados, assim como do plano de negócios, formulados nos termos do 
respectivo edital de concorrência pública.
§ 1°. A onerosidade para o uso do bem imóvel autorizado por esta Lei, além do melhor lance de 
outorga sobre o valor de avaliação do bem, é a operação de empresa com geração de novos 
empregos, qualificação profissional e a arrecadação de tributos.
§ 2º. O setor de engenharia do Município emitirá laudo de avaliação do imóvel descrito no artigo 1º 
desta Lei, que servirá de base para os licitantes ofertarem lance de outorga correspondente a no 
mínimo 0,5 % (zero virgula cinco por cento) do valor da avaliação do imóvel.
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Art. 3º. As especificações técnicas e demais condições da concessão de direito real de uso serão 
estipuladas, por esta Lei, pelo edital de concorrência pública nos termos da lei de licitações vigentes 
e demais normas.
§ 1º. A licitação respeitará os dispositivos gerais da legislação própria e ainda as seguintes regras 
específicas:
I - O instrumento convocatório deverá indicar o objeto do certame, as condições de prestação, o 
universo dos proponentes, os fatores e critérios para aceitação e julgamento das propostas, o 
procedimento, a quantidade de fases e seus objetivos, as sanções aplicáveis e as cláusulas do termo 
de concessão de uso;
II – Os licitantes participantes deverão utilizar o modelo do plano de negócios constante no futuro 
Edital.
§ 2º. A outorga será formalizada mediante termo de concessão de uso.
§ 3°. Será designada através de portaria, comissão especial de fiscalização da concessão de direito 
real de uso autorizada por esta Lei. 
Art. 4º. Incumbe ao concedente:
a) cumprir e fazer cumprir as cláusulas do termo de concessão de direito real de uso e desta Lei;
b) outorgar escritura pública de concessão de direito real de uso ao licitante vencedor, depois de 
assinado o termo de concessão de direito real de uso e após efetivado o pagamento do valor de 
outorga, ou da primeira parcela, que poderá ser parcelado em até dez vezes, fazendo constar na 
escritura as prestações vincendas e as obrigações do cessionário, principalmente as relacionadas no 
seu plano de negócios;
c) expedir as licenças e alvarás para a utilização do imóvel, sua localização, edificação de 
infraestrutura e funcionamento da empresa que nele se instalará, desde que observados os prazos 
estabelecidos no edital de licitação e no termo de concessão de direito real de uso, segundo as leis 
locais de regência da matéria;
d) fiscalizar permanentemente o estrito cumprimento das obrigações contratualmente assumidas 
pelo cessionário, quanto:
1) à aprovação do projeto;
2) às normas municipais de edificação e de meio ambiente;
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3) as normas concernentes ao início e término da edificação e das instalações do concessionário; 
4) as normas de funcionamento, geração de empregos e recolhimento de tributos.
e) fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas por parte do concessionário, 
contempladas no edital de licitação e no termo de concessão de direito real de uso, notificando-lhe 
dos erros, vícios, defeitos ou incorreções verificadas;
f) aplicar as penalidades regulamentares, contratuais e legais ao concessionário, quando necessário e 
verificado qualquer inadimplemento de condição e obrigação legal ou contratualmente fixada, 
assegurando-lhes o direito de ampla defesa e contraditório;
g) extinguir a concessão de direito real de uso, revogar a escritura respectiva e aplicar as demais 
sanções estabelecidas no edital de licitação, no contrato e na legislação própria;
h) zelar pela efetiva destinação do imóvel às finalidades previstas no edital de licitação e no termo 
de concessão de direito real de uso, para aferição de benefícios à comunidade e para a satisfação do 
interesse público, cujo descumprimento implicará nas penalidades legal e em termo cominadas;
i) promover medidas que zelam pelo cumprimento da concessão, visando estimular o aumento da 
qualidade, produtividade, geração de empregos e de renda;
j) promover medidas que zelam pela preservação do meio-ambiente.
Art. 5º. No exercício da fiscalização, o concedente terá acesso aos dados relativos à administração, 
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros do concessionário.
Art. 6º. Incumbe ao concessionário:
a) dar ao imóvel a destinação prevista na presente Lei, edital de licitação, termo de concessão de 
direito real de uso e expressa no plano de negócio, sob pena de incorrer nas sanções e 
consequências estabelecidas no edital de licitação e naquelas cominadas na federal de licitações;
b) cumprir, na forma e nos prazos estabelecidos no edital, de licitação e no termo de concessão de 
direito real de uso todas as obrigações assumidas, principalmente as relacionadas aos prazos 
constantes do plano de negócios e das cláusulas contratuais atinentes;
c) arcar com as despesas inerentes a ligação de entrada de energia elétrica, sua adequação no imóvel 
e com as despesas de consumo, assim como qualquer adequação necessária com a empresa de 
serviço de energia elétrica;
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d) arcar com as despesas para ligação de entrada de água individualizada, sua adequação e 
distribuição no imóvel e com as despesas de consumo, bem como qualquer adequação necessária 
com a empresa de serviço de saneamento; 
e) arcar, exclusivamente, com a responsabilidade pela contratação, subordinação, controle e 
fiscalização de sua mão-de-obra, que a ele, concessionário, exclusivamente se vinculará, pagando os 
correspondentes salários e encargos trabalhistas, sociais e fiscais. Em caso de o concedente ser 
diretamente acionado por qualquer empregado do cessionário, caberá a este indenizar a fazenda 
pública municipal das verbas trabalhistas, sociais e indenizações que esta venha, 
circunstancialmente, ser compelida a pagar;
f) responder civil e criminalmente por si, seus empregados ou prepostos, por danos materiais e 
morais causados a terceiros, usuários e funcionários dentro do espaço de concessão, sem a 
responsabilidade solidária ou subsidiária do concedente;
g) respeitar todas as determinações da legislação ambiental e, consequentemente, obter os 
licenciamentos dos órgãos competentes, inclusive junto ao IBAMA, se for o caso;
h) não causar empecilho de qualquer espécie, atendendo às diretrizes da lei de uso e ocupação do 
solo do município, à legislação municipal, estadual e federal de regência e observando as 
determinações das secretarias municipais da fazenda, planejamento e de administração;
i) efetuar o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais; encargos e outros ônus 
que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel que objeto da concessão e sobre as atividades que 
nele venha a ser desenvolvida;
j) conservar as suas expensas a área de preservação permanente do imóvel;
k) arcar com o pagamento das despesas necessárias à lavratura da escritura, certidões de praxe, 
cartoriais, bem como todos os ônus fiscais e parafiscais, impostos, taxas, custas ou quaisquer outros 
que incidirem ou venham a incidir sobre a concessão de uso;
l) arcar com quaisquer regularizações dos órgãos fiscalizadores, inerentes a atividade realizada, bem 
como adequações que por ventura sejam necessárias, incluídas as requeridas pelo corpo de 
bombeiros;
m) arcar com as despesas de terraplanagens necessárias para as edificações, e possível cercamento 
individualizado da área, caso necessite;
n) somente poderão ser erguidas construções de alvenaria ou metálicas aprovadas pelo 
departamento de engenharia municipal observado sempre a legislação pertinente e em especial a 
preservação ambiental;
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o) são permitidas apenas construções horizontais, com exceção para mezaninos ou sobrelojas. 
Art. 7°. Fica vedado a Concessionária dar como garantia, a qualquer título e em qualquer transação 
legal, os direitos e obrigações decorrentes do termo de concessão de direito real de uso ou as 
edificações, instalações e benfeitorias nele edificadas, sob pena de resolução da concessão, 
revogação da escritura e aplicação das demais penalidades cominadas legal e contratualmente.
Art. 8°. Fica vedado a subconcessão ou sublocação do imóvel, no todo ou em parte, a terceiros, a 
qualquer título, gratuito ou oneroso sob pena de rescisão do termo de concessão de direito real de 
uso, revogação da escritura e aplicação de outras sanções previstas na legislação de regência, salvo 
prévia autorização da concedente.
Art. 9º. Fica vedado, também, a transferência da concessão de direito real de uso por ato intervivos, 
por sucessão legítima ou testamentária, sob pena de resolver-se a concessão antes de seu termo, 
com a revogação da escritura pública e o perdimento das benfeitorias que não puderem ser 
levantadas para o concedente, sem que assista, ao concessionário, direito de indenização ou de 
retenção.
Art. 10. Fica vedado a transferência do controle acionário do concessionário sem prévia e expressa 
anuência do concedente, sob pena de submeter-se às sanções previstas no edital e contrato firmado.
Art. 11. O imóvel ora concedido constitui patrimônio público, não dando direito ao concessionário 
adquirir título de propriedade sobre o mesmo.
Art. 12. Expirado o prazo da concessão de direito real de uso, reverterão também ao concedente 
todas as benfeitorias não passiveis de levantamento que tiverem sido realizadas ao longo do período 
da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao poder público, 
porém em caso de retomada do bem antes de expirado o prazo da concessão, sem que tenha havido 
infração de qualquer dispositivo desta Lei ou de cláusulas do termo firmado por parte do 
cessionário, o concedente deverá notificá-lo administrativamente com pelo menos 90 (noventa) dias 
de antecedência e, além disso, deverá indenizá-lo quanto aos investimentos não passiveis de 
levantamento que tenha realizado, devendo comprovar os investimentos mediante apresentação de 
nota fiscal.
Art. 13. Fica reservada ao concedente, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do bem, por 
infração de qualquer dispositivo nesta Lei ou de cláusulas do termo firmado, bem como por 
necessidade administrativa, sem que assista ao concessionário qualquer direito a indenização ou 
retenção, sendo que as benfeitorias não passiveis de levantamento incorporar-se-ão ao patrimônio 
do concedente independentemente de notificação judicial. 
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Art. 14. Os critérios para o pagamento dos valores ofertados pela concessão de direito real de uso 
serão estabelecidos no edital de licitação, assim como também as consequências pela falta do 
pagamento.
Art. 15. A concessão de direito real de uso será pelo prazo de 10 (dez) anos, após a assinatura do 
termo de concessão de direito real de uso, prorrogável por igual período a critério do concedente e, 
desde que cumpridas todas as obrigações previstas no edital de licitação e termo de concessão de 
direito real de uso.
Art. 16. A inexecução total ou parcial do termo de concessão de direito real de uso, enseja a 
aplicação de multas e penalidades, podendo resultar na sua rescisão, com as consequências previstas 
no edital de licitação e na lei de licitações vigente.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 29 dias do mês de 
agosto de 2025.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 Lourdes Valduga Sfredo
Secretária Municipal de Administração