| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2010 |
| Date | 2010-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A CONTRAIR DESPESAS COM O PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO PRÉDIO DA COOPERATIVA CALÇADISTA DE LIBERATO SALZANO- COOCAL |
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Lei do Municipal nº 2917/2010 de 23 de abril de 2.010. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A CONTRAIR DESPESAS COM O PAGAMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA DO PRÉDIO DA COOPERATIVA CALÇADISTA DE LIBERATO SALZANO - COOCAL”. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a contrair despesas com o pagamento da conta de energia elétrica do prédio da municipalidade onde encontra-se instalada a Cooperativa Calçadista de Liberato Salzano COOCAL, junto ao Distrito Industrial Antonio Ferrarini, pelo período de 6(seis) meses podendo ser prorrogado por igual período. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente a Lei municipal nº 2829/09 de 21 de setembro de 2009. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 23 dias do mês de abril de 2010. JOSÉ KRZYZANSKI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se BELAMAR ANZILIERO Analista de Sistemas