norma nº 2993/2010

Lei do Executivo Municipal nº 2993/10, de 23 de Dezembro de 2010. 
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL 
NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Artigo 123, IV, da Lei 
Orgânica Municipal, FAZ SABER, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, 
ele sanciona a seguinte: 
L E I 
 Art. 1º - Fica estabelecido, nos termos do Artigo 37, X, da Constituição 
Federal, como sendo o mês de fevereiro de cada ano, a data base para a revisão geral 
anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais. 
 Parágrafo Único – Eventuais revisões, reposições e ou ganhos reais, 
proporcionados anteriores à data base estipulada nos termos do “caput”, serão 
devidamente compensados por ocasião das respectivas revisões. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr, de Liberato 
Salzano, aos 23 dias do mês de dezembro de 2010. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Analista de Sistemas