norma nº 2974/2010

Lei do Executivo Municipal nº 2974/2010 de 18 de outubro de 2010. 
“INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍO de Liberato 
Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV 
da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
 Art. 1º - Fica instituído turno único de 6 (seis) horas diárias no 
Serviço Público Municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 07:00 
(sete horas) e 13:00 (treze horas), de Segunda-feira a Sexta-feira. 
 Parágrafo Único – O turno único instituído no artigo 1º desta Lei, 
vigorará de 18 de outubro de 2010 até 28 de fevereiro de 2011. 
 Art. 2º - Somente serão alcançados por esta lei os servidores da 
Secretaria Municipal de Obras e Viação. 
 
 Art. 3º - Cessado o turno único, os servidores retornarão 
automaticamente ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus 
cargos, cujo cumprimento ficará suspenso temporariamente em decorrência desta lei. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato 
Salzano, 18 dias do mês de outubro de 2010. 
GILSON DE CARLI 
Prefeito Municipal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Analista de Sistemas