| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2010 |
| Date | 2010-03-05 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 273 |
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LEI MUNICIPAL Nº 2903/10, de 05 de março de 2010. “ABRE CREDITO ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a S E G U I N T E LEI Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇAO 1.041 – AQUISIÇÃO DE RESTROESCAVADEIRA 4.4..90.52.00.00.00.00.0010 – Equipamento e Material Permanente ................. R$ 250.000,00 Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Especial recursos repassados pelo Ministério da Agricultura Pecuária e AbastecimentoMAPA no valor de R$ 224.250,00 e R$ 25.750,00 contrapartida do Município. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewher, de 05 de março de 2010. JOSÉ KRZYZANSKI Prefeito Municipal BELAMAR ANZILIERO Analista de Sistemas