| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3253 / 2013 |
| Date | 2013-06-26 |
| Ementa | PL 61/2013 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO CNPJ 89.030.639/0001-23 Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 Lei Municipal nº 3253/2013 de 26 de junho de 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito Adicional: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2.013 – Manutenção das despesas com Transporte Escolar 3.3.90.30.00.00.00.00.1003 – Material de Consumo........................80.000,00 Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Adicional a redução da seguinte Dotação Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 2.013 – Manutenção das despesas com Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00.00.00.1003 – Outros serviços de Terceiros P.J.....R$ 80.000,00 Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 26 dias do mês de junho de 2013. Gilson De Carli Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se Data Supra. Lourdes Valduga Sfredo Sec. Municipal da Administração