norma nº 3184/2012

Lei do Executivo Municipal, nº 3184/2012 de 16 de novembro de 2012. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E AGRONEGÓCIO E A 
FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PESQUISA 
AGROPECUÁRIA – FEPAGRO-, OBJETIVANDO A 
CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA REALIZAÇÃO 
DA REDUÇÃO DE ACIDEZ DOS SOLOS NO ESTADO 
DO RIO GRANDE DO SUL, POR MEIO DO PROGRAMA 
DE CORREÇÃO DOS SOLOS. 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande 
do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI 
Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a celebrar convênio 
com o estado do rio grande do sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária 
e Agronegócio e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO-, 
objetivando a conjugação de esforços para realização da redução de acidez dos solos no 
Estado do Rio Grande do Sul, por meio do programa de correção dos solos.
Art. 2º - Os termos para celebração do referido Convênio constam da minuta em 
anexo, parte integrante deste projeto. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, 16
dias do mês de novembro de 2012. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração