norma nº 3104/2012

Lei do Executivo Municipal nº 3104/2012 de 12 de janeiro de 2012. 
“ABRE CREDITO ESPECIAL, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do 
Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI 
Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito 
Especial: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
1.039 – FNDE CAMINHO DA ESCOLA - ONIBUS ESCOLAR 
4.4.90.52.00.00.00.00.1003 – Equipamento e Material Permanente ....... R$ 561.760,00. 
Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Especial 
recursos repassados pelo Ministério da Educação – FNDE Programa Caminho da Escola no 
valor de R$ 561.760,00, conforme Termo de Compromisso nº 548/2011. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS, aos 
12 dias do mês de janeiro de 2012. 
 
JOSE KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração