norma nº 3162/2012

Lei do Executivo Municipal, nº 3162/2012 de 25 de maio de 2012. 
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE 1 (UM) CURURGIÃO DENTISTA COM CARGA 
HORÁRIA DE 12 (DOZE) HORAS SEMANAIS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do 
Rio Grande do Sul, FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar, ele 
sancionará a S E G U I N T E 
L E I 
Art. 1.º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a contratar, 1 
(um) cirurgião dentista, para desenvolver suas atividades junto a Secretaria Municipal 
de Saúde, por prazo determinado de 9 (nove) meses e excepcional interesse público, 
com carga horária de 12 (doze) horas semanais, e remuneração mensal de R$ 974,02 
(novecentos e setenta e quatro reais com dois centavos) e demais vantagens do quadro 
de provimento efetivo, referentes ao cargo, pagos juntamente com a folha dos demais 
servidores. 
 
Art. 2° - Os casos omissos em relação a esta Lei serão dirimidos com 
base nas Leis Municipais 870/90 e 933/91. 
 Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato 
Salzano, 25 dias do mês de maio 2012. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração