| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3160 / 2012 |
| Date | 2012-05-25 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 309 |
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Lei do Executivo Municipal, nº 3160/2012 de 25 de maio de 2012. “ABRE CREDITO ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 1.049 – EQUIPAMENTOS AGRICOLAS CR 369.962-34 4.4.90.52.00.00.00.0010 – Equipamento e Material Permanente .. R$ 125.000,00 Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Especial recursos repassados pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento –MAPA no valor de R$ 97.500,00 CR 369.962-34, e o restante contra partida municipal e aplicação financeira. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, 25 de maio de 2012. JOSE KRZYZANSKI Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se BELAMAR ANZILIERO Secretária da Administração