norma nº 3189/2012

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO 
CNPJ 89.030.639/0001-23 
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000 
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170 
Lei do Executivo Municipal, nº 3189/2012 de 13 de dezembro de 2012. 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DEFINIR ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do 
Rio Grande do Sul, faz saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a S E G U I N 
T E: 
 L E I 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a definir 
como áreas de interesse social, o loteamento Dallacort, na zona urbana do Município, como área de 
interesse social. (croqui em anexo). 
 
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Centro Administrativo Municipal Vilson Boeni Ghewer aos 21 dias do mês de 
dezembro de 2012. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração