norma nº 3172/2012

Lei do Executivo Municipal nº 3172/2012 de 20 julho de 2012. 
“SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande 
do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI 
Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a suplementar as seguintes 
Dotações Orçamentárias: 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
2.001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 
3.1.90.11.01.00.00.00.0001- Vencimentos e salários .................................... R$ 8.000,00 
3.3.90.35.00.00.00.00.0001 – Serviços de Consultoria ................................. R$ 2.000,00 
GABINETE DO PREFEITO 
2.004- Manutenção das Atividades do Gabinete 
3.3.90.39.05.00.00.00.0001 – Serviços Técnicos Profissionais .................... R$15.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
2.011- Encargos c/ PASEP Servidores 
3.3.90.47.12.00.00.00.0001- PASEP Servidores ......................................... R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
2.048 - Encargos Patronais c/ RPPS - FUNDEB 
3.1.91.13.03.01.00.00.0031- Cont. Patronal RPPS Ativo Civil ................... R$ 30.000,00 
2.013 – Manutenção das Despesas com Transporte Escolar 
3.3.90.30.00.00.00.00.0020 – Material de Consumo .................................... R$15.000,00 
2.015 – Manutenção das Atividades da SMEC 
3.1.90.13.02.01.00.00.0020 – INSS Servidores ............................................ R$10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
2.023 –Manutenção das Atividades da Sec. Saúde 
3.1.71.11.99.10.00.00.0040 – Transf. Recursos p/ Cob. Cons ..................... R$10.000,00 
3.3.90.33.00.00.00.00.0040- Passagens e Desp. c/ Locom ............................ R$ 2.000,00 
3.3.90.39.50.00.00.00.0040- Serv. Medico-Hosp. Odont. Lab ..................... R$10.000,00 
2.025- Piso de Atenção Básica 
3.1.90.04.99.00.00.00.4710- Outras Cont. Tempo Determinado ................. R$ 10.000,00 
2.050 – Incentivo a Atenção Básica 
3.3.90.30.00.00.00.00.4011 – Material de Consumo ................................... R$ 20.000,00 
Art.2º - Servirá de recursos para suportar as presentes suplementações as reduções das 
seguintes Dotações Orçamentárias: 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
2.001 – Manutenção das Atividades do Legislativo 
3.3.90.36.06.00.00.00.0001 – Serviços Técnicos Profissionais ..................... R$ 6.000,00 
3.3.90.36.99.00.00.00.0001 – Outros Serviços .............................................. R$ 2.000,00 
3.3.90.39.49.00.00.00.0001 – Produções Jornalísticas .................................. R$ 2.000,00 
2.004 – Manutenção das Atividades do Gabinete 
3.3.90.36.07.00.00.00.0001- Estagiários ....................................................... R$ 8.000,00 
3.3.90.39.19.00.00.00.0001- Manutenção e Cons. Veículos ......................... R$ 8.000,00 
3.3.90.39.51.00.00.00.0001- Serviços de Analise e Pesq. Cient ................... R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
2.012- Manutenção das Atividades do FUNDEB 
3.1.90.13.02.01.00.00.0031- INSS Servidores ............................................ R$ 30.000,00 
3.3.90.47.12.00.00.00.0031 – Contribuição p/ PASEP ............................... R$ 20.000,00 
2.014- Serviços de Apoio ao Ensino 
3.3.90.39.65.00.00.00.0006 – Serviços de Apoio ao Ensino ....................... R$ 12.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
2.068- Hospital Público Municipal 
3.1.90.04.99.00.00.00.4230 – outras Cont. Tempo Determ ......................... R$ 49.000,00 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
 Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano aos 
20 dias do mês de julho de 2012. 
 
JOSE KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração