norma nº 3148/2012

Lei do Executivo Municipal, nº 3148/2012 de 20 de abril de 2012. 
“ABRE CREDITO ESPECIAL, APONTA 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
 O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande 
do Sul, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, 
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte 
LEI 
Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte 
Crédito Especial: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO 
1.047– Sistema Simplificado de Abastecimento de Água FPE476/2012 
4.4.90.51.00.00.00.0010- Obras e Instalações.....................R$100.000,00 
Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Especial 
recursos repassados pelo Estado através da Secretaria de Estado de Habitação e 
Saneamento no valor de R$80.000,00 e até R$ 20.000,00 referente a contra partida 
municipal. 
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, 
aos 20 dias do mês de abril de 2012. 
JOSÉ KRZYZANSKI 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
BELAMAR ANZILIERO 
Secretária da Administração